03/09/2025 15:23

Recebidos os autos
03/09/2025 15:23

Juntada de Petição de termo de autuação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806259-61.2023.8.19.0003 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806259-61.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00545691 APELANTE: MARIA APARECIDA MORAIS DA SILVA ROSA ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA OAB/RJ-188587 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO NÃO COMANDADA PELA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.1.

Relação de consumo.

Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social.2.

A autora afirma ser indevida a negativação de seus dados em cadastros de restrição ao crédito realizada pela ré, já que desconhece a dívida que lhe é imputada e por declarar que não realizou nenhum negócio jurídico com a apelada. 3.

Contudo, a prova documental acostada aos autos, incluindo pesquisa realizada diretamente no SERASA pelo juízo de origem, revela que nenhuma das inúmeras negativações da autora foi comandada pela apelada.

Sentença de improcedência que deve ser mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806259-61.2023.8.19.0003 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806259-61.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00545691 APELANTE: MARIA APARECIDA MORAIS DA SILVA ROSA ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA OAB/RJ-188587 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
24/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 23:12

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
20/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:03

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 23:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:17

Outras Decisões
07/02/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 16:41

Juntada de decisão monocrática segundo grau
07/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 16:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES CORREIA em 31/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA MORAIS DA SILVA ROSA - CPF: *11.***.*20-19 (AUTOR).
27/09/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:18

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 08:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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