06/08/2025 13:41

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824810-74.2023.8.19.0202 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) INVENTARIANTE: GLORIA DE FATIMA TAVORA RAMOS, JOSÉ VITOR TAVORA RAMOS INVENTARIADO: AMERICO PINTO RAMOS Trata-se de ação de alvará para levantamento de quantias deixadas em contas bancárias de titularidade do de cujus na qual os requerentes afirmam que o falecido deixou bens, conforme se verifica do relato inicial, bem como da certidão de óbito acostada no id 84125046.

Ocorre que o art. 2º da lei 6858/80 prevê que "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." Assim, a ação adequada, neste caso, não é a ação de alvará e sim a do inventário (ou do arrolamento), ante a existência de bens a inventariar.

Verifica-se ainda que há em andamento ação de inventário dos bens deixados pelo ora de cujus tramitando neste Juízo sob o nº 0815113-92.2024.8.19.0202.

Assim, deve a requerente deduzir o pedido de levantamento das quantias existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus junto àquele inventário.

Impõe-se, destarte, a extinção do feito pela falta de interesse processual diante da inadequação da via eleita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno os requerentes nas custas, ressalvado o art. 98, § 3, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular
02/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 02:10

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de JEANE PAVANI VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JEANE PAVANI VIEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES VIEIRA em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES VIEIRA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de JEANE PAVANI VIEIRA em 16/07/2024 23:59.
03/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:40

Juntada de Informações
21/05/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES VIEIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de JEANE PAVANI VIEIRA em 30/01/2024 23:59.
01/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000577-09.2016.8.19.0035

Alice Elena da Silva Cordeiro

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Clara Aparecida Pizano Vieira Beltrao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816065-66.2024.8.19.0042

Juliana Karen Rodrigues

Tec Auto LTDA

Advogado: Renata Costa Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0801502-88.2023.8.19.0014

Michelle Wilmen Barcelos

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Fabricio Pessanha Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0875730-39.2024.8.19.0001

Nielsen Vilela dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Monica Figueredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0800830-15.2025.8.19.0207

Debora Oliveira dos Santos

Mk Eletrodomesticos Mondial S.A.

Advogado: Julio Cesar da Silva Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 17:36

Exibir Processo