10/09/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:43

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:42

Outras Decisões
03/09/2025 19:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO DE OLIVEIRA MIRANDA - CPF: *31.***.*11-03 (AUTOR).
03/09/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0807130-21.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MIRANDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRES, COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS EMPREGADOS DA VALE S/A E ENTIDADES VINCULADAS LTDA.

A regra é o adiantamento das custas, consoante estabelecido no art. 82 do Código de Processo Civil, sendo a matéria prejudicial aos demais pedidos, tendo em vista ser pressuposto de desenvolvimento válido do processo, consoante art. 485, VI, do citado Código de Processo Civil.

Em tal desiderato, o demandante formula pedido de gratuidade de justiça, não tendo, contudo, colacionado elementos informativos a lastrear o quanto alegado.

Nesta senda, recordo que no Código de Processo Civil vigente não cabe o indeferimento peremptório dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em verdade, deve o Magistrado intimar a parte interessada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, na forma do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil e em sintonia para com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.787.491 – SP, (2018-0243880-5).

Por esta razão, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deve comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devendo para tanto, acostar (i) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ou à declaração de isenção, se for o caso, dos últimos 3 (três) anos; (ii) extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; nos termos do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, sendo insuficiente mero saldo bancário ou extrato parcial, sob pena de cancelamento da distribuição, por força do art. 290 do Código de Processo Civil.

Sobrevindo os elementos informativos retromencionados, devidamente CERTIFICADO sobre o teor dos documentos juntados, retornem os autos conclusos para apreciação material dos pressupostos à concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

NILÓPOLIS, 3 de julho de 2025.

ALBERTO FRAGA Juiz Substituto
03/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0134958-46.2022.8.19.0001

Tania Maria Ramos de Oliveira

Caixa Economica Federal

Advogado: Alana Machado da Cunha Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824589-64.2024.8.19.0038

Luiz Henrique Santos da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thassia Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0806266-17.2024.8.19.0036

Bianca de Andrada Minigueli da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Aida da Silva Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0818019-42.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Santa Branca

Marilene Melo Alves

Advogado: Thais Cristina Cardoso Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0806644-22.2022.8.19.0204

Marli Arruda Costa Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Thiago Monteiro dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2022 18:30

Exibir Processo