08/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0824558-53.2023.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE ALMEIDA DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta porMARIA JOSÉ DE ALMEIDA DE SOUZAem face deAMPLA ENERGIA E SERVICOS, pleiteando tutela de urgência, com sua confirmação ao final, para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica.

No mérito, requer arestituiçãoem dobrodo valor pago de R$ 404,82 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) a título de TOIe a compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Como causa de pedir, relata a parte autora que a ré lhe instituiu uma dívida, alegando furto de energia, expedindoumTOI nº 2023/50392936, no valor deR$ 404,82 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Alega que a ré procedeu de forma unilateral e sustenta a ilegalidade da cobrança.

A inicial vem acompanhada pelos documentos aosIDs86643398/ 86645964.

Decisão, ao ID92568910, concede a gratuidade de justiça ao autor,defere a tutela de urgência pleiteadaedetermina a citação da ré.

Petição da ré ao ID 114608084, informando que não possui mais provas a produzir.

Sustenta quea lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 50392936 em decorrência da constatação de suposta irregularidade no consumo.

Defende a inexistência de danos morais.

Réplica ao ID 172908951.

Instadas a se manifestar, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese autoriza julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito decorrente deTOI, bem como a condenação da réà devolução em dobro do valor pagoe compensação por danos morais, em razão da cobrança que alega ser indevida.

O ponto controvertido da demanda reside na existência ou não de irregularidade no medidor instalado na residência da parte autora, a justificar a lavratura do TOI pela parte ré.

O caso sob exame se submete às normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 e, considerando as próprias "regras ordinárias de experiência" mencionadas no diploma legal em referência, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor - nas hipóteses de ações que versem sobre a quantidade de energia elétrica fornecida - dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o fato de que o controle técnico dos mecanismos de medição de consumo fica a cargo da concessionária do serviço público.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, bastando para sua configuração a existência do dano suportado pela vítima, o ato ilícito do agente e o nexo causal entre os dois primeiros.

Na presente demanda, a parte autora alega que empresa ré lavrou o TOI (ID209297787), unilateralmente.

A ré, por seu turno, afirma que foi constatado que o medidor da unidade consumidora estava diretamente ligado à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo, o que teria sido registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Para fins de resolução da presente demanda, em que pese a ré sustente que sua conduta foi regular e que, de fato, havia ligação direta da unidade consumidora do autor à rede elétrica, impossibilitando o registro real do consumo de energia elétrica pela unidade consumidora do requerente, as alegações devem ser demonstradas por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório.

No caso dos autos, a concessionária deixou de pugnar- no momento próprio- pela realização da única prova que poderia, efetivamente, corroborar as conclusões apostas no Termo de Ocorrência de Irregularidade redigido de forma unilateral, qual seja, a prova pericial.

Ressalte-se que a parte ré sequer comprovou que a lavratura do TOI se deu sob o crivo do contraditório, com acompanhamento daconsumidora. É induvidoso que o TOI (termo de ocorrência de irregularidade), por si só, não serve como prova da existência de fraude no medidor de energia elétrica, por ser insuficiente a comprovar o alegado vício de comportamento do consumidor, conforme o que determina a Súmula n° 256 do TJRJ, inverbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Isso porque, não se pode olvidar que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica, pelas particularidades que encerra, não permite, no momento de sua confecção, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas.

Não se discute que é dever da concessionária de energia elétrica promover a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de verificar irregularidade e cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivamente devido em razão do consumo.

Contudo, a conduta da fornecedora não pode ser abusiva, ferindo, por consequência, o equilíbrio da relação contratual e violando os direitos dos consumidores, entre os quais seincluia boa-fé depositada na relação jurídica existente entre os litigantes.

Nesse aspecto, deve-se notar que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi produzido unilateralmente, e o medidor, segundo se tira dos autos, sequer foi submetido à perícia, como determina a própria Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que em seu art. 590, incisos II, estabelece: "Art. 590.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I -emitiro Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II -solicitara verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor;" Para tornar legítimo o valor imposto pela ré, e afastar a verossimilhança das alegações autorais, deve haver prova inequívoca da violação apontada, assim como do real consumo na unidade da parte autora, motivadora da cobrança, o que não ocorreu, uma vez que a demandada- em momento algum- requereu perícia para constatar a violação perpetrada pelo demandante e, sem prova da irregularidade, face à parcialidade do TOI, não há como se ter por legítima a cobrança.

Dessa forma, tenho que restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, impondo-se o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, a declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes.

Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos em razão do TOI nº2023/50392936, conforme oscomprovantes de pagamento das faturas(ID 96461893), o pleito deve ser acolhido,com fulcrono parágrafo único do artigo 42 doCDC.

No que concerne aos danos morais, estes restaram amplamente configurados na narrativa dos fatos.

Os transtornos causados à autora, pela ré, ultrapassam o mero inadimplemento contratual.

A angústia de ser cobrado indevidamente por valores a título de recuperação de consumo, aliada à humilhação de ser imputado como causadora de suposta irregularidade no medidor em sua residência, demonstram verdadeira violação dos direitos da personalidade da autora, em especial, de sua honra objetiva e subjetiva.

Uma vez reconhecidosos fatos geradores do dano, que aqui restaram patenteados, passa-seà questão do arbitramento desse dano, sendo certo que deve ser feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora, e, ainda, ao porte da empresa.

Observe-se que que não se deve confundir moderação, razoabilidade e bom senso com bondade, brandura ou clemência e nem mesmo com severidade ou excesso de rigor, que são qualidades estranhas à objetivação de uma decisão judicial justa.

Assim sendo, no caso vertente, deve-se atentar, na fixação do dano, para sua repercussão na vida da parte autora.

Logo, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considero moderada a fixação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: I)confirmar a tutela de urgência; II)declarar a nulidade do TOIde nº2023/50392936, bem como do débito dele decorrente; III)condenar a ré àdevolução em dobro dos valores pagosao ID 96461893 com fulcro noparágrafo único do artigo 42 do CDC exige prova do efetivo pagamento- o que não se verifica incasu; IV)condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O montante, a partir da citação (art.405 do CC/02), deve ser acrescido de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o IPCA no período, nos termos do 406, (sec)1º, do CC/02.

A contar desta data (enunciado sumular nº 362 do STJ), o valor deve ser corrigido unicamente pela SELIC, sem qualquer dedução.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento.

P.I.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
25/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0824558-53.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE ALMEIDA DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias,a carta de comunicação da inspeção para que seja possível verificar o período apurado pelo Termo de Inspeção de Irregularidade(T.O.I.), sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, certifique o Cartório e voltem conclusos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de julho de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
03/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:28

Outras Decisões
03/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 21:19

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 20:59

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 23:14

Expedição de Mandado.
08/02/2024 23:13

Expedição de Mandado.
08/02/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DE ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *26.***.*41-42 (AUTOR).
07/12/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801074-95.2024.8.19.0071

Andreia Cristina Goncalves

Caixa Economica Federal

Advogado: Anderson Pires de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0000356-72.2022.8.19.0081

Ministerio Publico

Advogado: Maria Luiza Reis Gonzaga da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846042-06.2023.8.19.0021

Dante Almeida Antunes

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Leonel Augusto Luiz Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0800532-25.2024.8.19.0056

Banco do Brasil S. A.

Emerson Soares da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0801516-61.2024.8.19.0071

Ronaldo Marciano da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruna Andrade da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 11:14

Exibir Processo