12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DE FREITAS em 05/09/2025 23:59.
16/08/2025 13:39

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0805083-76.2025.8.19.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: FELIPE MIRANDA DE FREITAS 1)Indefiro o pedido da parte autora para que seja decretado o segredo de justiça no presente processo, ante a ausência de fundamento hábil a afastar a regra da publicidade de todos os atos processuais, já que o simples cumprimento da medida liminar não viabiliza excepcionar a regra acima indicada. 2)Trata-se de dívida garantida por alienação fiduciária, tendo sido feita a notificação extrajudicial, constatando dos autos que houve a expedição da carta ao endereço da parte devedora constante do contrato, pelo que resta comprovada a mora, na forma do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ademais, de acordo com a Súmula nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da liminar".

Assim, DEFIRO A LIMINAR, devendo o bem ser entregue ao autor.

Executada a Liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias e/ou pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, conforme o disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.

Intime-se.

ANGRA DOS REIS, 3 de julho de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
03/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:27

Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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