TJRJ - 0861108-86.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 16 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 18:01
Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
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04/06/2025 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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03/06/2025 20:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/06/2025 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
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03/06/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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03/06/2025 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/06/2025 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2025 16:52
Juntada de Certidão
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19/05/2025 10:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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19/05/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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14/05/2025 15:59
Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
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12/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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12/05/2025 15:53
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILSON SANTOS SOUZA - EXCLUÍDA
-
25/04/2025 21:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/04/2025 15:07
Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
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13/03/2025 02:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA CUNHA em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 02:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER DE LIMA CUNHA em 12/03/2025 23:59.
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11/03/2025 02:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
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23/01/2025 02:12
Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 02:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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10/01/2025 09:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 09:29
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 09:29
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 09:28
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
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10/01/2025 07:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER PINTO PONTES em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA CUNHA em 19/12/2024 23:59.
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17/12/2024 01:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
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02/12/2024 07:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 14:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 00:20
Publicação - Publicado Intimação em 21/11/2024.
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15/11/2024 00:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
-
14/11/2024 00:00
Intimação
Reitere-se a intimação de ambas as partes para tomar ciência da data designada para a perícia.
Após, aguarde-se o transcurso da data designada, momento em que a parte deverá informar nestes autos se compareceu à perícia e se esta foi realizada. -
13/11/2024 10:47
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 10:47
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 00:46
Publicação - Publicado Intimação em 12/11/2024.
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12/11/2024 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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08/11/2024 18:25
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 09:05
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
08/11/2024 09:05
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
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08/11/2024 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:57
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER PINTO PONTES em 01/11/2024 23:59.
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24/10/2024 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER PINTO PONTES em 23/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA CUNHA em 22/10/2024 23:59.
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18/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA CUNHA em 16/10/2024 23:59.
-
18/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER PINTO PONTES em 16/10/2024 23:59.
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15/10/2024 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
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07/10/2024 11:34
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 17:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 17:29
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
04/10/2024 17:28
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 04:58
Publicação - Publicado Intimação em 28/08/2024.
-
26/09/2024 04:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
-
02/09/2024 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 13:44
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 17:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 17:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/08/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
26/08/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 17:47
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 13:39
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 13:26
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 01:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA CUNHA em 21/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 01:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER PINTO PONTES em 21/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 13:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 13:50
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
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01/07/2024 08:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 18:31
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 18:29
Juntado(a) - Expedição de Informações.
-
20/06/2024 00:03
Publicação - Publicado Intimação em 20/06/2024.
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20/06/2024 00:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
19/06/2024 10:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 10:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/06/2024 09:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
19/06/2024 09:01
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
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10/05/2024 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 12:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 00:06
Publicação - Publicado Intimação em 10/05/2024.
-
10/05/2024 00:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
-
08/05/2024 16:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 16:38
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
28/02/2024 00:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER PINTO PONTES em 27/02/2024 23:59.
-
18/02/2024 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
27/11/2023 18:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 12:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 00:19
Publicação - Publicado Intimação em 17/11/2023.
-
17/11/2023 00:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
-
16/11/2023 12:57
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 12:57
Juntado(a) - Decisão
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16/11/2023 11:24
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
16/11/2023 11:24
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
-
08/10/2023 22:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/09/2023 23:59.
-
04/08/2023 17:33
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 01:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELA OBERLAENDER PINTO PONTES em 25/07/2023 23:59.
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26/07/2023 01:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA CUNHA em 25/07/2023 23:59.
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21/06/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2023 12:56
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
17/05/2023 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 12:25
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 14:52
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
-
15/05/2023 14:41
Juntado(a) - Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 14:27
Distribuído por sorteio
-
12/05/2023 14:27
Juntado(a) - Petição Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2025
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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