06/08/2025 13:43

Expedição de Termo.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARTA TEREZINHA DOS SANTOS REBELLO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de PROMOTORA ARKAD 2 LTDA em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:38

Expedição de Ofício.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822867-85.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA TEREZINHA DOS SANTOS REBELLO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, PROMOTORA ARKAD 2 LTDA 1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência em ação movida por MARTA TEREZINHA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) e PROMOTORA ARKAD 2 LTDA em que alega a parte autora que recebeu ligação de pessoa que afirmou trabalhar para o BMG para solução de pendência antiga.

Aduz que, por se tratar de pessoa vulnerável, acreditou no que lhe informaram pelo telefone.

Narra que, posteriormente, a suposta preposta do BMG compareceu em sua residência e disse que necessitaria de uma fotografia da autora para que fosse feito o “cancelamento do contrato”.

Aduz que percebeu, posteriormente, que se tratava de golpe, na medida em que sua fotografia foi utilizada para que fosse celebrado contrato de empréstimo com a 1ª ré sem sua ciência, servindo a 2ª ré como intermediária.

Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem sucesso.

Requer seja deferida tutela de urgência “para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, no benefício da autora junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato”.

RELATADOS, DECIDO.

Consoante autoriza o art. 300 do CPC, a tutela antecipada pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei.

No caso sub judice, o autor comprova, com a juntada do instrumento do id. 144128256, ter sido celebrado contrato de empréstimo com o banco réu em seu nome.

Conforme relatado, o autor afirma que não celebrou tal contrato, sendo certo que acredita que seus dados foram obtidos pela pessoa que, comparecendo em sua residência, os recolheu sob o fundamento de que seriam utilizados para “cancelamento” de contrato que celebrara anteriormente com o Banco BMG.

Ademais, o autor afirma que não possui qualquer relacionamento com o banco réu.

Destarte, dos fatos narrados na inicial, e em que pese não ter havido, até o momento, a instauração do contraditório, parece-nos ter havido a intenção de induzir o autor a erro, na medida em que os dados foram recolhidos não para efetuar a rescisão de contrato anterior com o BMG, mas para que tais dados fossem utilizados para possibilitar a celebração de contrato de empréstimo e para que fosse aberta conta corrente em nome do autor.

O valor do empréstimo, conforme comprovado nos autos, sequer foi recebido pelo autor, na medida em que depositado em conta corrente que alega desconhecer, e teria sido aberta, conforme dito, sem seu consentimento com a utilização dos dados obtidos pela por terceiro em visita em sua residência.

Entendo presente a probabilidade do direito da parte autora, portanto, pelo que resta analisar o perigo na demora do provimento jurisdicional que, no caso, fica evidenciado pelo fato de que estão sendo realizados descontos mensais de aproximadamente R$ 700,00 no benefício previdenciário da parte autora, levando à diminuição de sua capacidade financeira e pondo em risco, assim, sua própria subsistência.

Por fim, importante destacar que o E.

TJRJ já se manifestou em situação semelhante, consignando que fraudes ou delitos que resultem danos a terceiros ou a clientes, como parece ter ocorrido na presente demanda, não excluem a responsabilidade civil da instituição financeira.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

MANIPULAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA.

ART. 14, "CAPUT", E § 3° DO CDC.

FRAUDES OU DELITOS QUE RESULTEM DANOS A TERCEIROS OU A CLIENTES NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA Nº 94 DO TJRJ E SÚMULA 479 DO STJ.

REPETITIVO DO STJ.

COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

DANO MORAL "IN RE IPSA" ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0247058-75.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) À conta do exposto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida requerida, pelo que DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata SUSPENSÃO dos descontos feitos em seu contracheque referentes ao contrato celebrado com o réu – contrato do id. 144128256, parcelas de R$ 703,47.

Oficie-se ao órgão pagador para suspensão da cobrança acima indicada. 2 - Recebo a emenda à inicial para excluir do polo passivo o 2º réu, destacando-se que, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, desnecessária a concordância dos demais réus, conforme já decidiu o E.

TJRJ, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DA AUTORA RECORRIDA DE EXCLUSÃO DA TERCEIRA RÉ DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA SUA CITAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS DEMANDADOS.

MANUTENÇÃO.

SEGUNDO O ART. 114 DO CPC, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SENDO QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO DEBATIDA TAMBÉM NÃO DETERMINA QUE A LIDE SEJA SOLUCIONADA DE MANEIRA UNIFORME EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

A RELAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS, NA VERDADE, DIZ RESPEITO A UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, NA QUAL O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL, COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CORRÉUS É VIÁVEL, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0065445-57.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 17/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) Anote-se onde couber a exclusão do 2º réu do polo passivo. 3 – Digam as partes em provas, justificadamente.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
02/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:59

Recebida a emenda à inicial
02/07/2025 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:40

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2025 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MARTA TEREZINHA DOS SANTOS REBELLO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de PROMOTORA ARKAD 2 LTDA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:34

Publicado Despacho em 22/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARTA TEREZINHA DOS SANTOS REBELLO - CPF: *06.***.*26-04 (AUTOR).
08/10/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:23

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 19:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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