13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA BARRETO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA BARRETO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA BARRETO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA BARRETO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA BARRETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:14

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição de parecer técnico
16/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 14:10

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 13:49

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 20:12

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0820675-66.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NATHALIA DA SILVA BARRETO RÉU: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, pretende em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a sua internação e cirurgia em Hospital da rede pública com capacidade para o tratamento da respectiva moléstia.

No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser comprovada pela documentação médica acostada, a qual demonstra que a parte autora iniciou investigação ginecológica em janeiro de 2025 em razão de episódios persistentes de sangramento vaginal anormal, acompanhados de dor pélvica, confirmando o diagnóstico de Displasia Intraepitelial Cervical Grau II (NIC II), alteração celular precursora do câncer de colo do útero, sob pena de risco de morte.

Sabe-se que o Município é devedor do tratamento médico de que necessita a parte autora, na forma dos arts. 196 e 198, parágrafo único da CRFB/88 e bem assim o Estado do Rio de Janeiro, ente federativo também integrante do Sistema Único de Saúde.

A solidariedade entre os entes federativos é matéria consagrada na doutrina e jurisprudência, cabendo mencionar a Súmula 65 do Tribunal de Justiça deste Estado.

Digno de menção é, também, o artigo 3º da Constituição Federal, que deve ser combinado com os dispositivos contidos nos Arts. 194 e seu parágrafo único, inciso I, e 196 da Carta Magna.

Assim, como o Estado e o Município, obrigados originários à prestação de todos os serviços médicos e hospitalares, não providenciaram as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação imposta pela Constituição Federal, outra alternativa não restou à parte Autora a não ser recorrer ao Poder Judiciário para obtenção das providências necessárias ao restabelecimento da sua saúde, sendo cabível a concessão da concessão de tutela.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, na forma do Art. 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar aos réus que realizem a transferência da parte Autora, em transporte adequado, para internação em Unidade Hospitalar que disponha de capacidade para cirurgia de traquelectomia oncológica, da rede pública, em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia que se exceder, limitando-se a R$5.000,00, devendo ser fornecidos todos os medicamentos, exames, materiais e cirurgias necessários ao tratamento de sua saúde, até seu completo restabelecimento, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à satisfação da tutela antecipada, nos termos dos artigos 296 e 297 do CPC.

Na hipótese de ausência de vagas na rede pública, deverá a Autora ser transferida e internada em UTI de Hospital da rede privada, às expensas dos réus, até seu completo restabelecimento ou até o surgimento de vaga em hospital público estadual ou municipal, ou, ainda, conveniado ao SUS, a fim de que seja submetida a todos os tratamentos necessários à manutenção da sua vida.

Expeça-se mandado de citação/intimação dos réus.

Intime-se imediatamente a Central de Vagas, a fim de cumprir a presente decisão judicial, observando-se o acima decidido.

Intimem-se.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
09/07/2025 15:30

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:26

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:34

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0820675-66.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NATHALIA DA SILVA BARRETO RÉU: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, devendo o parecer ser emitido no prazo de 5 dias. 2 – Sem prejuízo, abra-se vista ao MP.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0103425-12.1998.8.19.0001

Dayse Goncalves Gomes

Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A

Advogado: Giovana Cavalcanti Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803395-98.2025.8.19.0029

Erick de Oliveira Paula

Enel Brasil S.A

Advogado: Vanessa de Felippes Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0884027-98.2025.8.19.0001

Luciano Goncalves Viana

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Max Daflon dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0815374-05.2025.8.19.0208

Roberto Barbedo Passos

Acupuntura Sakae Maki LTDA

Advogado: Michele Martins de Freitas Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0006396-28.2018.8.19.0205

Jose Vicente da Costa

Cedae

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2018 00:00

Exibir Processo