04/09/2025 13:50

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0966911-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA GAVAZZI FERNANDES VILELA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- Recebo a pretensão.

Cite-se.

Trata-se de pedido de antecipação da tutela formulado por ANA PAULA GAVAZZI FERNANDES VILELA, a parte autora alega que houve fraude no contrato social da empresa C.M.P.A.

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, e requer que o réu seja compelido a tornar sem efeito a alteração do contrato social, retornando o ao status quo, anterior a alteração, ou seja, com a exclusão do sócio administrador (Caio Alves Orlando) e o retorno da Requerente aos poderes de administração da sociedade; Todavia, em que pese as alegações, há de se ter em mente que os fatos merecem maiores esclarecimentos, com a necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente, a fim de que não se substitua precocemente a Administração Pública em suas decisões.

Ausentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, sobretudo a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora não logrou trazer aos autos elementos capazes de, ao menos em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legalidade que reveste o ato administrativo atacado.

Assim, indefiro a tutela pretendida.

Intimem-se os interessados para prosseguimento do feito na forma da legislação de regência.

RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
26/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA PAULA GAVAZZI FERNANDES VILELA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ANA PAULA GAVAZZI FERNANDES VILELA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 08:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:14

Declarada incompetência
23/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:49

Outras Decisões
19/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 07:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2024 10:56

Distribuído por sorteio
13/12/2024 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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