02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0968491-26.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0968491-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00552636 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEISTAUER OAB/RJ-150850 APELADO: TATIANE DE OLIVEIRA LADEIRA FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS.

PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis opostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus a autorizar e custear o procedimento cirúrgico descrito em laudo médico; para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 28.000,00, e ao pagamento das astreintes no valor de R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) analisar se houve falha na prestação dos serviços por parte dos réus; (ii) verificar a ocorrência de danos morais a serem reparados, e a adequação do valor da indenização; e (iii) avaliar a validade da condenação ao pagamento de multa cominatória.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Falha na prestação dos serviços por parte dos réus configurada, acarretando demora na liberação do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários a sua realização.4.

Réus que são integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, razão pela qual respondem solidariamente pelos vícios dele decorrentes, consoante disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.5.

Dano moral configurado.

Situação que se afasta do mero aborrecimento.

Quantum indenizatório fixado em R$ 28.000,00, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que deve ser reduzido para o valor de R$ 15.000,00.6.

Multa cominatória que possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária.7.

Astreinte que só incidirá pelo descumprimento do decisum.

Portanto, desde que haja o fiel cumprimento da decisão, não há que se falar em cobrança da multa arbitrada.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Parcial provimento dos recursos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 18:11

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Provimento em Parte
08/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 17:56

Inclusão em pauta
29/07/2025 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0968491-26.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0968491-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00552636 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEISTAUER OAB/RJ-150850 APELADO: TATIANE DE OLIVEIRA LADEIRA FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
03/07/2025 11:10

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 16:54

Remessa
01/07/2025 15:36

Remessa
01/07/2025 15:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812718-30.2024.8.19.0202

Luziana de Souza Lima

Dlc Diagnosticos LTDA

Advogado: Arthur Bastos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0803625-93.2022.8.19.0014

Banco Itau S/A

Heriklys Eduardo Pereira da Silva

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0128634-46.2013.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Marcelo Quintino Ribeiro Borge

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0968491-26.2023.8.19.0001

Tatiane de Oliveira Ladeira Ferreira

Bradesco Saude S A

Advogado: Leandro Eduardo da Silva Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0816723-48.2022.8.19.0014

Aln Promotora LTDA

Robson Souza e Silva

Advogado: Joao Lunardi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2022 18:16

Exibir Processo