02/07/2025 00:00

Intimação

1-O Código de Processo Civil, no artigo 139, inciso IV, deu poderes ao juiz para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito.

A partir desse dispositivo, extrai-se a possibilidade de que sejam utilizados os chamados meios atípicos de execução, medidas consideradas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação.

No julgamento do REsp 1.864.190, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os meios de execução indireta previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, o juízo deve observar alguns pressupostos para autorizá-los por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito.

Sendo assim, considerando que o executado é um cirurgião plástico, há indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação alimentar, sendo certo que não foram esgotados os meios típicos para satisfação do crédito, como por exemplo, a tentativa de penhora on line.

Ante o exposto, indefiro, por ora, as medidas atípicas requeridas na petição de fls. 4O Código de Processo Civil, no artigo 139, inciso IV, deu poderes ao juiz para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito.

A partir desse dispositivo, extrai-se a possibilidade de que sejam utilizados os chamados meios atípicos de execução, medidas consideradas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação.

No julgamento do REsp 1.864.190, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os meios de execução indireta previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, o juízo deve observar alguns pressupostos para autorizá-los por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito.

Sendo assim, considerando que o executado tem advogado contituído nos autos conforme se depreende de id: 118, e que há indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação alimentar, sendo certo que não foram esgotados os meios típicos para satisfação do crédito; INDEFIRO, por ora, as medidas atípicas requeridas na petição de fls. 74/80. 2-Desta forma, traga o exequente a planilha atualizada do débito e esclareça como pretende prosseguir na execução.
16/06/2025 16:32

Conclusão
23/05/2025 12:24

Juntada de petição
13/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:22

Juntada de petição
12/12/2024 13:14

Conclusão
12/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:28

Juntada de petição
22/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 01:11

Documento
04/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:26

Juntada de petição
01/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 20:27

Conclusão
22/01/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:35

Juntada de petição
21/08/2023 17:39

Juntada de petição
21/08/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 06:52

Juntada de petição
17/05/2023 18:24

Conclusão
17/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:58

Juntada de petição
05/05/2023 11:28

Juntada de petição
18/04/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:35

Conclusão
19/12/2022 17:12

Juntada de petição
28/10/2022 11:21

Documento
28/10/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:55

Conclusão
09/05/2022 09:01

Juntada de petição
08/04/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:26

Conclusão
08/04/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:01

Juntada de documento
25/03/2022 11:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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