28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, contra decisão anterior, de julgamento de embargos.

Nesta decisão, determinou-se que cabe ressaltar que os honorários sucumbenciais não estão contemplados na requisição impugnada, razão pela qual não há que se falar em incidência de IR, pois serão objeto de requisição autônoma, tampouco há qualquer valor referente à prestação de serviços, a justificar a incidência de IR.

No caso, há clara pretensão de reforma do julgado, o que desafia recurso diverso.

Assim, mantenho a decisão como lançada.

Intimem-se .

Segundo alega, a decisão deixou de tratar o argumento de que existem hipóteses em que, mesmo entre pessoas jurídicas, há obrigatoriedade de retenção do IRRF .

Rejeito este recurso, considerando que se refere à decisão de rejeição de embargos anteriores, em que foi apresentada simples fundamentação para ratificar a não caracterização da hipótese de interposição daquele recurso naquela ocasião, o que não reabriria a possibilidade de discussão de qualquer tópico para esta seara.

A este respeito, bem colocada a manifestação da parte embargada, no sentido de que vários precedentes do c.

STJ, o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos da parte quando encontra fundamentação suficiente para decidir a controvérsia (AgInt no REsp 1823164/PR; EDcl no AgRg no AREsp 2832876/PE; AgInt no REsp 2154964/SE) .

Intimem-se.
26/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:01

Conclusão
02/07/2025 22:00

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se o embargado na forma do art. 1023, §2º do CPC.
06/06/2025 10:08

Conclusão
06/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:18

Juntada de petição
16/04/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:56

Conclusão
14/04/2025 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 20:13

Juntada de petição
15/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:36

Conclusão
10/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:06

Juntada de petição
01/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:02

Conclusão
30/10/2024 17:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:50

Juntada de petição
13/08/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:05

Conclusão
13/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:26

Juntada de petição
01/07/2024 15:49

Juntada de petição
28/06/2024 13:37

Juntada de petição
14/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:38

Juntada de documento
04/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:43

Conclusão
28/05/2024 16:25

Juntada de petição
15/05/2024 17:35

Juntada de petição
08/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:40

Juntada de documento
21/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:27

Conclusão
14/12/2023 14:27

Outras Decisões
13/12/2023 19:05

Juntada de petição
12/12/2023 22:40

Juntada de petição
24/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:31

Juntada de documento
06/11/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:44

Conclusão
06/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:19

Juntada de petição
01/11/2023 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:36

Conclusão
31/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:36

Juntada de petição
10/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:47

Conclusão
25/09/2023 16:47

Outras Decisões
18/09/2023 23:31

Juntada de petição
30/08/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 21:49

Conclusão
25/08/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:17

Recurso
20/04/2023 16:17

Conclusão
20/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 23:23

Juntada de petição
13/03/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 18:10

Conclusão
08/03/2023 18:10

Reforma de decisão anterior
08/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 23:45

Juntada de petição
06/12/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:39

Juntada de documento
25/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 10:13

Outras Decisões
23/09/2022 10:13

Conclusão
23/09/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:51

Conclusão
25/07/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 01:39

Documento
28/06/2022 11:59

Juntada de documento
13/06/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 11:53

Conclusão
09/06/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:23

Conclusão
15/10/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:19

Conclusão
29/09/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 18:27

Juntada de petição
04/08/2020 10:59

Juntada de petição
15/07/2020 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 19:22

Conclusão
24/05/2020 19:22

Juntada de documento
11/02/2020 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2020 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 17:58

Conclusão
16/12/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:37

Conclusão
09/12/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 11:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 12:46

Juntada de petição
16/08/2019 18:41

Juntada de petição
29/07/2019 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 17:40

Juntada de documento
10/05/2019 17:55

Outras Decisões
10/05/2019 17:55

Conclusão
05/02/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 15:50

Remessa
09/04/2018 15:38

Redistribuição
09/04/2018 15:38

Remessa
06/04/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 12:53

Juntada de petição
22/01/2018 13:44

Redistribuição
22/01/2018 13:44

Remessa
09/01/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 17:03

Publicado Despacho em 02/05/2016
26/04/2016 17:03

Conclusão
26/04/2016 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 14:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 19:01

Conclusão
28/05/2014 19:01

Publicado Despacho em 30/07/2014
28/05/2014 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2014 11:26

Juntada de petição
28/05/2013 13:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2013 16:49

Juntada de petição
27/05/2013 12:21

Expedição de documento
06/06/2011 15:54

Entrega em carga/vista
25/04/2011 12:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2011 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2011 16:53

Conclusão
01/04/2011 16:22

Juntada de petição
12/05/2010 17:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2010 09:32

Expedição de documento
04/05/2010 13:21

Expedição de documento
05/04/2010 10:35

Conclusão
05/04/2010 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2010 17:19

Juntada de petição
18/11/2009 14:22

Entrega em carga/vista
16/11/2009 11:35

Documento
21/10/2009 15:14

Expedição de documento
21/10/2009 13:21

Expedição de documento
21/10/2009 13:17

Documento
14/09/2009 18:07

Expedição de documento
10/09/2009 13:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2009 17:28

Expedição de documento
28/08/2009 17:27

Petição
12/08/2009 15:07

Outras Decisões
12/08/2009 15:07

Conclusão
12/08/2009 14:14

Juntada de petição
17/04/2009 17:09

Entrega em carga/vista
06/04/2009 13:24

Publicado Decisão em 17/04/2009
06/04/2009 13:24

Conclusão
06/04/2009 13:24

Outras Decisões
02/07/2008 15:24

Remessa
25/06/2008 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2008 11:21

Conclusão
29/05/2008 13:13

Remessa
14/05/2008 15:28

Remessa
14/05/2008 15:28

Juntada de petição
24/03/2008 15:37

Outras Decisões
24/03/2008 15:37

Conclusão
24/03/2008 15:37

Publicado Decisão em 01/04/2008
24/03/2008 13:47

Juntada de petição
15/02/2008 16:13

Conclusão
15/02/2008 16:13

Publicado Decisão em 29/02/2008
15/02/2008 16:13

Outras Decisões
15/02/2008 16:13

Juntada de petição
04/09/2007 15:39

Remessa
31/05/2007 12:27

Conclusão
31/05/2007 12:27

Outras Decisões
31/05/2007 12:27

Publicado Decisão em 15/08/2007
03/05/2007 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2007 15:59

Conclusão
14/03/2007 17:30

Outras Decisões
14/03/2007 17:30

Conclusão
08/03/2007 16:23

Juntada de petição
26/01/2007 15:00

Remessa
24/11/2006 11:51

Publicado Sentença em 23/01/2007
24/11/2006 11:51

Conclusão
24/11/2006 11:51

Julgado procedente o pedido
09/11/2006 16:47

Juntada de petição
14/06/2006 16:14

Remessa
18/04/2006 14:57

Conclusão
18/04/2006 14:57

Publicado Despacho em 24/05/2006
18/04/2006 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2006 12:52

Juntada de petição
20/03/2006 14:05

Entrega em carga/vista
20/03/2006 13:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2006 18:16

Juntada de petição
13/01/2006 15:29

Entrega em carga/vista
11/01/2006 14:56

Documento
21/12/2005 12:06

Expedição de documento
09/11/2005 18:47

Conclusão
09/11/2005 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2005 15:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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