07/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 2 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:55

Outras Decisões
02/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:48

Juntada de carta
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:41

Outras Decisões
26/08/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:38

Outras Decisões
24/07/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 21/02/2024 23:59.
15/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 17:31

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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