21/07/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 22:02

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805488-67.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS BRAGA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL 1- Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça; 2- A matéria em comento foi apreciada pelo STJ através do Recurso Especial nº1.412.433 - RS que firmou a seguinte Tese Repetitiva - Tema 699: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".

No caso em tela, a concessionária observou o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que notificou o consumidor e oportunizou a apresentação de reclamação que, após análise, foi indeferida.

No entanto, deixou de oportunizar ao consumidor o pagamento de fatura correspondente aos 90 dias anteriores a constatação da fraude, optando por efetuar a cobrança e o aviso de corte em relação ao total do débito referente ao TOI.

Conforme a tese firmada, o corte só seria legítimo se após 90 dias a parte autora deixasse de efetuar o pagamento da fatura correspondente aos 90 dias anteriores a constatação da fraude, sendo ilegítimo o corte correspondente a débito pretérito.

Razão pela qual defiro a tutela de urgência para que a parte ré restabeleça a prestação do serviço, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, que se abstenha de interromper a prestação do serviço, bem como, se abstenha de negativar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, ambos até julgamento final da lide e, tudo exclusivamente, em virtude do débito correspondente ao TOI, sob pena de multa única de R$2.000,00, por cada descumprimento.

Cite-se a parte ré para responder a presente ação, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

E. mandado a ser cumprido pelo OJA de plantão.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
03/07/2025 17:18

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA DOS SANTOS BRAGA - CPF: *55.***.*67-28 (AUTOR).
03/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813989-31.2025.8.19.0205

Fernando de Oliveira

Banco Master S.A.

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0042381-51.2019.8.19.0002

Estado do Rio de Janeiro

Sergio Griffel

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847463-33.2024.8.19.0203

Andrey do Nascimento da Silva Aguiar

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Alessandra Amanda Magalhaes de Oliveira ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0807785-97.2024.8.19.0045

Kleber Ferreira do Vale Campos

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Levildo Graziani de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0006345-73.2017.8.19.0036

Jose Ricardo Magalhaes da Costa

Wesley dos Santos Pinheiro

Advogado: Sergio Pereira da Silva Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2017 00:00

Exibir Processo