12/08/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:20

Baixa Definitiva
12/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:10

Transitado em Julgado em 12/08/2025
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de KELLY GOMES VIEIRA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LUCIANO BARBOSA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de KELLY GOMES VIEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824033-97.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY GOMES VIEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Vistos, etc.

A opção de litigar em domicílio ou na sede da ré/executado, é benefício a ser interpretado restritivamente, de modo a não possibilitar burla a competência regional ou a livre escolha dos Juízes.

A opção, com as devidas vênias, deve ser realizada dentro de parâmetros razoáveis da lógica, sempre a fim de beneficiar o consumidor.

E, na hipótese dos autos, a escolha da Regional da Barra da Tijuca soa estranha, já que distinta da residência do autor/exequente, sendo certo que a lide poderia ser proposta no foro de seu domicílio.

Ademais, os foros regionais possuem competência absoluta, inexistindo nos autos outros elementos que possam fundamentar a escolha de local distinto para litigar.

Assim, evitando-se a violação do juiz natural, e sendo impossível o declínio de competência em sede dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTOo processo, sem análise do mérito, ante a falta das condições da ação.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
01/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:23

Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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