31/07/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:05

Trânsito em julgado
01/07/2025 15:43

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por DALILA BARBOSA DE HOLANDA CHAVES, na recuperação judicial de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outras, na qual o habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor de R$ 68.642,25 (sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e centavos) e pleiteia a sua habilitação.

Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 05/19.

Nas fls. 42/43, o Administrador Judicial informou que o autor já está incluído na Relação de Credores das Recuperandas, na Classe I - Trabalhista, pelo valor de R$ 43.078,63 (quarenta e três mil, setenta e oito reais e sessenta e três centavos), motivo pelo qual o presente caso trata-se de impugnação retardatária, e opinou na fl. 108 pela alteração do crédito autoral para o valor de R$ 52.793,95 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fl. 109.

Na petição de fl. 119, a parte autora discordou dos cálculos apresentados pelo AJ.

O Parquet estadual, à fl. 128, anuiu com a orientação adotada pelo AJ.

As recuperandas não se manifestaram nos autos, apesar de devidamente citadas conforme certidão cartorária de fl. 46. É o relatório.

Decido.

Inexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), estando o valor, inclusive, já inscrito na Relação de Credores, sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela alteração do valor do crédito, para que conste a importância de R$ 52.793,95 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), o que contou com a concordância do habilitante.

A planilha de cálculos apresentada pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atende aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018), tendo obtido o montante acima mencionado.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO e determino que o crédito trabalhista titularizado por DALILA BARBOSA DE HOLANDA CHAVES em face das recuperandas, seja alterado e incluído no quadro-geral de credores no valor de R$ 52.793,95 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).

Custas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
19/06/2025 10:45

Juntada de petição
19/06/2025 10:44

Juntada de petição
18/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:49

Conclusão
29/05/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 17:33

Juntada de petição
28/05/2025 17:32

Juntada de petição
23/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:57

Conclusão
12/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 20:39

Juntada de petição
12/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:57

Conclusão
21/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:38

Juntada de petição
10/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:54

Juntada de petição
04/09/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:41

Juntada de petição
14/06/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:20

Juntada de petição
24/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 16:47

Apensamento
23/06/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:11

Conclusão
23/06/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:10

Juntada de documento
06/06/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 16:20

Juntada de petição
10/12/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 17:41

Conclusão
09/12/2021 17:41

Determinada Requisição de Informações
30/11/2021 17:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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