13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital – 1ª Vara de Cível de Jacarepaguá Autos n.º 0834477-81.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIOVALDO PINTO DAS NEVES Advogado(s) do reclamante: MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Advogado(s) do reclamado: GIOVANA NISHINO, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Certidão Certifico que: 1.

A r.

Sentença do ID. 206084406 transitou em julgado. 2.

No ID. 211784599, há petição da parte ré informando o cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 3.318,70, conforme aviso de crédito do ID. 211956604.

Diante do certificado no item 2, à parte autora, para dizer expressamente se oferta quitação ou requerer o que entender de direito.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

SIMONE LEMOS E SILVA Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 - (21) 24448101
31/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/07/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0834477-81.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIOVALDO PINTO DAS NEVES RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ARIOVALDO PINTO DAS NEVESajuizou ação, pelo rito comum, em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.Ana qual pretende a declaração de inexistência do débito decorrente de compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do autor por terceiro, no valor de R$ 5.800,00, a qual afirma desconhecer.

Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos que alega ter sofrido.

Tudo conforme petição inicial e documentos de ID. 77413252.

Deferimento da tutela determinando que a Ré se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, no ID. 78675671.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos, constante no ID. 80748280, na qual alega, em síntese, que não deve ser deferida a inversão do ônus da prova, que o pedido de danos materiais é improcedente, e que não deve ser declarada a inexigibilidade do débito, porquanto a cobrança é regular.

Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral, diante da ausência de fraude.

Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Réplica de ID. 84094885.

Decisão saneadora de ID. 133809926, deferindo a inversão do ônus da prova e reabrindo o prazo para que a Ré se manifeste quanto a eventuais outras provas que pretenda produzir.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os autos estão suficientemente instruídos encontrando-se maduros para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora afirma que foi realizada uma compra no valor de R$ 5.800,00, efetuada no dia 06 de junho de 2023, para a empresa Wise, na modalidade virtual, no cartão anterior que estaria cancelado pelo Réu desde 08/05/2023.

A solução da questão deve se dar à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois o réu é fornecedor de serviços nos termos do artigo 3º do citado Código.

Destarte, se houve defeito na relação de consumo, exsurge o dever de reparação pelo fornecedor, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 14 do CDC.

O réu alegou inexistência de qualquer irregularidade na referida compra, anexando aos autos as faturas do cartão e sustentando, em contestação, que não houve fraude que justificasse a declaração de inexistência da compra.

Com a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, a parte ré não se manifestou para comprovar a regularidade da compra realizada pela parte autora, o que lhe competia diante da hipossuficiência do autor para produzir prova nesse sentido.

O réu, ao firmar relação jurídica no mercado de consumo e celebrar o contrato questionado, não se cercou das cautelas devidas e descumpriu seu dever de prestação de serviço adequado e seguro, obrigação que lhe é imposta pelos artigos 4º, II, d c/c 14, §1º do já citado Código.

Resta evidente a falha na prestação de serviço do estabelecimento que abriu espaço para a ação de fraudadores.

Diante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, verifico que a autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado "mero aborrecimento do dia a dia".

Assim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua provaserevela desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in reipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

Doutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretiumdoloris, nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima).

O órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto.

O quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne ineficazconvidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscosromanos, segundo a qual puniturquiapeccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais.

Assim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) confirmar a tutela provisória em todos os seus termos, tornando-a definitiva, para que seja declarada a inexistência do débito;2) condenar o réu a pagara quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data da publicação desta sentença.

Condeno o réu, ainda, a pagar àscustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
03/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
12/12/2024 06:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
06/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 17:39

Expedição de #Não preenchido#.
05/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 13:16

em cooperação judiciária
15/07/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:20

Juntada de extrato de grerj
14/09/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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