29/08/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:13

Baixa Definitiva
29/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:12

Transitado em Julgado em 29/08/2025
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de QUEILA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARAISO LTDA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0801645-47.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL PARAISO LTDA RÉU: SIDNEY MARCULINO DE OLIVEIRA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos expostos, caberia ao autor, desde logo, na própria audiência, indicar novo endereço para a citação do réu, o que não ocorrreu. É certo, ainda, que não cabem, neste juízo, citações por edital ou por hora certa, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9099/95 e do Enunciado nº 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 25/2024).

Ao contrário também do entendimento inicial deste juízo sobre a matéria, passou-se a entender que "não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95", nos termos do Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro- Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

A uniformização de entendimentos é fundamental nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, em particular, para que sejam atendidos os critérios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e assegurada a homogeneidade no tratamento de questões idênticas (especificamente aquelas de natureza processual e procedimental).

Ante o exposto, dada a impossibilidade de se completar a relação processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela inadmissibilidade do procedimento.Retire-se o feito de pauta.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas a serem pagas ou qualquer outro óbice, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
03/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de QUEILA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:16

Desentranhado o documento
12/05/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 13:43

Juntada de petição
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de SIDNEY MARCULINO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:45

Juntada de Petição de ata da audiência
08/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/05/2025 18:07

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 00:24

Decorrido prazo de QUEILA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:35

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:59

Audiência Conciliação designada para 09/05/2025 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:45

Juntada de petição
26/11/2024 14:00

Juntada de Petição de ata da audiência
26/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:15

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de QUEILA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:05

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:38

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
24/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:51

Juntada de petição
28/08/2024 16:21

Juntada de Petição de ata da audiência
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de QUEILA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 17:51

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:16

Audiência Conciliação designada para 28/08/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
12/06/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:02

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2024 10:42

Juntada de petição
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição de ata da audiência
09/05/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:05

Juntada de aviso de recebimento
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARAISO LTDA em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:04

Audiência Conciliação redesignada para 15/05/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARAISO LTDA em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de QUEILA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 14:16

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
12/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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