24/07/2025 10:33

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:33

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:32

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO VIEIRA DE SOUSA MALESON em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DE SOUSA MALESON em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0892324-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO VIEIRA DE SOUSA MALESON, PEDRO VIEIRA DE SOUSA MALESON RÉU: 50.659.487 ALINE CRISTINA DA SILVA SOARES LUIZ Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, as partes são domiciliadas no bairro de Copacabana cuja competência é do V Juizado Especial Cível.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
03/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:31

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2025 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/07/2025 16:31

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:23

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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