19/08/2025 18:19

Juntada de petição
14/08/2025 12:17

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Aos Embargados, de acordo com artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
31/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:14

Conclusão
31/07/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:23

Juntada de petição
26/06/2025 18:55

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO MAR propôs ação de cobrança de cotas condominiais em face de SERGIO LUIZ CORREA SALGADO JUNIOR e OUTRA, alegando ser credor de valor relativo a cotas condominiais, referentes à unidade imobiliária descrita na petição inicial, no período de março de 1994 a setembro de 2006.

Requereu o pagamento da quantia de R$ 163.456,20, bem como a inclusão das parcelas vencidas e vincendas.

Petição inicial instruída com os documentos de fls. 08/52.

Decisão a fls. 254 deferindo a inclusão da GAFISA e do BRADESCO no polo passivo.

Contestação do Bradesco a fls. 279/300, alegando sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é o proprietário do imóvel em questão e, no mérito, o pedido autoral deve ser julgado improcedente poque não possui qualquer débito com o condomínio.

Sentença a fls. 1.287 extinguindo o processo em relação ao BRADESCO e à GAFISA.

Citação por edital da Ré CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. deferida a fls. 1.289 e 1.323.

Citação por edital publicada na Imprensa Oficial conforme fls. 1.317.

Ausência de contestação da Ré certificada a fls. 1.336.

Revelia da Ré e nomeação de Curadoria Especial a fls. 1.337.

Contestação da Curadoria Especial a fls. 1.338/1.345, alegando a nulidade da citação, a prescrição dos valores das cotas condominiais anteriores a 2001 e por negativa geral.

Réplica a fls. 1.347/1.350.

Prova documental deferida a fls. 1.356.

Manifestação a fls. 1.370/1/379, acompanhada com os documentos de fls. 1380/1.414, em que os adquirentes do imóvel postulam suas habilitações no processo, alegando prescrição e que o valor cobrado é indevido, sendo correto o de R$ 127.908,00.

Decisão a fls. 1.493 deferindo a habilitação dos adquirentes do imóvel SERGIO LUIZ CORREA SALGADO FILHO e JAQUELINE GUERREIRO DA ROCHA SALGADO no polo passivo.

Decisão a fls. 1.516 reconhecendo a sua ilegitimidade, deferindo a exclusão da Ré CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. do polo passivo.

Sentença de mérito a fls. 1.521/1.523, julgando procedente a pretensão autoral, condenando a Ré CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. ao pagamento dos valores das cotas condominiais desde outubro de 2019.

Acórdão a fls. 1.655/1.659 anulando a sentença de fls. 1.521/1.523.

Acórdão a fls. 1.766/1.780, mantendo a extinção do processo e exclusão da Ré CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA., mantendo no polo passivo os adquirentes do imóvel, SERGIO LUIZ CORREA SALGADO FILHO e JAQUELINE GUERREIRO DA ROCHA SALGADO.

Encerramento da instrução a fls. 1.783.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais.

Inicialmente, rejeito a prescrição.

Conforme jurisprudência citada pelo Autor na réplica, o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais, que possui natureza de obrigação pessoal, sob a égide do vetusto Código Civil de 2016 era de 20 anos, consoante o disposto no artigo 177.

Com a redução do prazo prescricional para cinco anos, por meio do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil de 2002, aplicando-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil, o termo inicial para a incidência do novo prazo quiquenal é a partir da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10/01/2003), porque não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Dessa forma, como a ação foi ajuizada em setembro de 2006, não se consumou a prescrição.

No mérito, assiste razão ao Autor.

O direito de o Autor cobrar as cotas condominiais dos Réus encontra-se previsto no artigo 1.336, inciso I do Código Civil.

A responsabilidade dos Réus pelo pagamento das cotas condominiais encontra-se decidida pelo acórdão de fls. 1.766/1.780.

Por fim, tendo em vista que os Réus se habilitaram nos autos, sucedendo a devedora primitiva, pegando o processo no estado em que se encontra, verifica-se a preclusão da faculdade processual de apresentar contestação quanto ao valor do crédito pretendido pelo Autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, condeno os Réus a pagarem ao Autor a quantia de R$ 163.456,20, relativa a cotas condominiais vencidas, e as vincendas no curso do processo, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), desde a distribuição da ação, conforme artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 6.899/81.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os Réus a pagarem as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
09/06/2025 00:00

Intimação

À parte para ciência de que, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento do 1º NUR.
06/06/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 12:31

Conclusão
06/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:46

Conclusão
13/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:07

Juntada de documento
04/02/2025 20:11

Juntada de petição
09/10/2024 14:08

Expedição de documento
02/09/2024 11:18

Expedição de documento
19/08/2024 19:27

Conclusão
19/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:27

Juntada de documento
12/08/2024 17:24

Juntada de petição
08/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:39

Conclusão
28/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:47

Conclusão
19/03/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:24

Juntada de petição
06/02/2024 16:46

Juntada de petição
17/01/2024 15:31

Juntada de petição
12/01/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:34

Conclusão
23/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:57

Remessa
14/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:00

Juntada de petição
04/07/2023 16:39

Juntada de petição
28/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:26

Juntada de petição
16/05/2023 14:07

Juntada de petição
05/04/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 13:31

Conclusão
27/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 19:58

Juntada de petição
26/01/2023 15:47

Juntada de petição
16/12/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 11:18

Conclusão
16/11/2022 11:18

Publicado Despacho em 09/01/2023
16/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:07

Juntada de petição
27/09/2022 19:05

Juntada de petição
12/09/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:11

Publicado Despacho em 20/09/2022
12/05/2022 16:11

Conclusão
18/03/2022 14:59

Conclusão
18/03/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:36

Conclusão
18/01/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 15:07

Juntada de petição
16/12/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:48

Juntada de petição
10/11/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 16:09

Conclusão
27/09/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:44

Juntada de petição
17/08/2021 13:20

Juntada de petição
12/08/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 14:07

Juntada de petição
23/06/2021 07:05

Conclusão
23/06/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 14:20

Juntada de petição
21/05/2021 05:12

Juntada de petição
24/04/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 19:05

Conclusão
24/04/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 20:05

Conclusão
24/03/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:21

Juntada de petição
19/03/2021 05:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 05:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 05:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 16:25

Juntada de petição
25/01/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:28

Conclusão
30/11/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:42

Juntada de petição
05/11/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 05:20

Juntada de petição
28/08/2020 15:23

Juntada de petição
27/08/2020 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 17:12

Remessa
11/10/2019 13:03

Conclusão
11/10/2019 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 13:03

Publicado Despacho em 22/11/2019
11/10/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:10

Remessa
09/09/2019 14:50

Juntada de petição
22/07/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 17:47

Publicado Despacho em 29/08/2019
22/07/2019 17:47

Conclusão
22/07/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:33

Juntada de petição
17/05/2019 15:54

Publicado Despacho em 25/06/2019
17/05/2019 15:54

Conclusão
17/05/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 14:50

Juntada de petição
30/04/2019 11:20

Remessa
06/09/2018 10:34

Publicado Despacho em 26/09/2018
06/09/2018 10:34

Conclusão
06/09/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 16:38

Conclusão
20/08/2018 16:38

Publicado Despacho em 03/09/2018
20/08/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 14:46

Juntada de petição
19/02/2018 17:00

Entrega em carga/vista
02/10/2017 11:36

Conclusão
02/10/2017 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 11:36

Publicado Despacho em 01/11/2017
12/09/2017 11:06

Juntada de petição
07/08/2017 12:33

Conclusão
07/08/2017 12:33

Publicado Despacho em 30/08/2017
07/08/2017 12:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 10:41

Juntada de petição
28/09/2016 16:10

Publicado Despacho em 01/11/2016
28/09/2016 16:10

Conclusão
28/09/2016 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 17:50

Conclusão
19/07/2016 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 18:14

Publicado Despacho em 13/07/2016
11/07/2016 18:14

Conclusão
16/03/2016 21:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2016 16:12

Expedição de documento
09/03/2016 14:41

Audiência
02/03/2016 16:07

Conclusão
02/03/2016 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 16:07

Publicado Despacho em 14/03/2016
24/02/2016 15:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 13:56

Audiência
07/10/2015 16:22

Conclusão
07/10/2015 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 16:22

Publicado Despacho em 14/10/2015
23/07/2015 11:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 19:42

Audiência
06/07/2015 09:55

Publicado Despacho em 20/07/2015
06/07/2015 09:55

Conclusão
06/07/2015 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 11:22

Juntada de petição
15/04/2015 17:53

Publicado Despacho em 30/04/2015
15/04/2015 17:53

Conclusão
15/04/2015 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 16:53

Conclusão
13/04/2015 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 16:53

Publicado Despacho em 17/04/2015
25/03/2015 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015 13:11

Conclusão
25/03/2015 13:11

Publicado Despacho em 06/04/2015
13/03/2015 20:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2015 13:15

Expedição de documento
05/03/2015 12:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2015 16:31

Publicado Despacho em 12/02/2015
05/02/2015 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 16:31

Conclusão
22/01/2015 10:05

Juntada de petição
12/12/2014 12:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2014 12:52

Juntada de petição
28/11/2014 18:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 13:05

Publicado Decisão em 28/11/2014
03/11/2014 13:05

Outras Decisões
03/11/2014 13:05

Conclusão
03/11/2014 12:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 12:42

Trânsito em julgado
07/08/2014 19:03

Conclusão
07/08/2014 19:03

Extinto o processo por desistência
07/08/2014 19:03

Publicado Sentença em 22/08/2014
07/08/2014 19:03

Juntada de petição
09/07/2014 16:56

Entrega em carga/vista
29/05/2014 15:47

Conclusão
29/05/2014 15:47

Publicado Despacho em 02/07/2014
29/05/2014 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2014 16:27

Juntada de petição
10/02/2014 14:54

Entrega em carga/vista
14/01/2014 13:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 14:03

Juntada de petição
22/11/2013 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2013 13:50

Conclusão
22/11/2013 13:50

Publicado Despacho em 27/11/2013
21/11/2013 19:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 14:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 14:19

Juntada de petição
09/09/2013 16:28

Entrega em carga/vista
08/07/2013 14:21

Publicado Decisão em 23/07/2013
08/07/2013 14:21

Conclusão
08/07/2013 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2013 14:21

Juntada de petição
08/01/2013 14:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2012 16:22

Publicado Despacho em 29/11/2012
29/10/2012 16:22

Conclusão
19/10/2012 13:51

Conclusão
19/10/2012 13:51

Deferido o pedido de
19/10/2012 13:51

Publicado Decisão em 30/10/2012
19/10/2012 13:50

Juntada de petição
11/10/2012 16:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2012 11:08

Juntada de petição
19/07/2012 17:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2012 17:48

Documento
22/09/2011 16:29

Entrega em carga/vista
16/09/2011 17:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2011 17:10

Documento
16/09/2011 17:09

Juntada de petição
16/09/2011 17:09

Documento
02/08/2011 15:41

Expedição de documento
02/08/2011 15:28

Juntada de petição
28/06/2011 15:40

Conclusão
28/06/2011 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2011 15:40

Publicado Despacho em 28/07/2011
28/06/2011 15:35

Juntada de petição
17/06/2011 14:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2011 18:34

Expedição de documento
07/06/2011 15:54

Expedição de documento
05/04/2011 15:48

Juntada de petição
03/03/2011 10:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2011 16:53

Audiência
02/02/2011 15:23

Conclusão
02/02/2011 15:23

Publicado Decisão em 01/03/2011
02/02/2011 15:23

Outras Decisões
02/02/2011 15:23

Juntada de petição
29/11/2010 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2010 15:17

Conclusão
29/11/2010 15:17

Publicado Despacho em 14/12/2010
29/11/2010 15:14

Juntada de petição
19/10/2010 13:38

Entrega em carga/vista
28/09/2010 11:59

Conclusão
28/09/2010 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2010 11:59

Publicado Despacho em 15/10/2010
28/09/2010 11:57

Juntada de petição
06/07/2010 14:51

Publicado Despacho em 09/07/2010
06/07/2010 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2010 14:51

Conclusão
14/05/2010 14:38

Expedição de documento
03/05/2010 13:47

Publicado Despacho em 14/05/2010
03/05/2010 13:47

Conclusão
03/05/2010 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2010 14:10

Conclusão
24/02/2010 14:10

Publicado Decisão em 18/03/2010
24/02/2010 14:10

Outras Decisões
24/02/2010 14:09

Juntada de petição
08/01/2010 14:24

Outras Decisões
08/01/2010 14:24

Publicado Decisão em 18/01/2010
08/01/2010 14:24

Conclusão
14/12/2009 12:12

Juntada de petição
05/11/2009 10:48

Conclusão
05/11/2009 10:48

Outras Decisões
05/11/2009 10:48

Publicado Decisão em 16/11/2009
26/05/2009 17:56

Outras Decisões
26/05/2009 17:56

Conclusão
26/05/2009 17:56

Publicado Decisão em 23/06/2009
26/05/2009 17:56

Juntada de petição
31/03/2009 12:07

Conclusão
31/03/2009 12:07

Outras Decisões
31/03/2009 12:07

Publicado Decisão em 24/04/2009
30/03/2009 15:10

Documento
19/02/2009 14:51

Despacho
06/02/2009 16:21

Expedição de documento
06/02/2009 15:31

Juntada de petição
07/11/2008 18:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2008 18:16

Juntada de petição
01/10/2008 16:26

Publicado Decisão em 06/11/2008
01/10/2008 16:26

Outras Decisões
01/10/2008 16:26

Conclusão
01/10/2008 16:26

Juntada de documento
09/09/2008 17:03

Audiência
28/08/2008 17:17

Publicado Decisão em 30/09/2008
28/08/2008 17:17

Conclusão
28/08/2008 17:17

Outras Decisões
28/08/2008 17:08

Juntada de petição
09/05/2008 11:32

Decisão ou Despacho
04/04/2008 14:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2008 14:08

Documento
18/03/2008 12:11

Juntada de petição
12/03/2008 11:59

Expedição de documento
11/03/2008 15:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2008 18:45

Audiência
22/02/2008 12:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2008 16:25

Outras Decisões
01/02/2008 16:25

Conclusão
01/02/2008 16:25

Publicado Decisão em 13/03/2008
01/02/2008 16:24

Juntada de petição
01/02/2008 16:24

Juntada de documento
17/10/2007 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2007 18:00

Conclusão
17/10/2007 18:00

Juntada de documento
17/10/2007 18:00

Juntada de documento
17/10/2007 17:59

Juntada de petição
16/08/2007 14:36

Expedição de documento
24/07/2007 11:33

Outras Decisões
24/07/2007 11:33

Publicado Decisão em 21/08/2007
24/07/2007 11:33

Conclusão
24/07/2007 11:32

Juntada de petição
04/06/2007 13:45

Outras Decisões
04/06/2007 13:45

Conclusão
04/06/2007 13:45

Publicado Decisão em 23/07/2007
25/04/2007 17:22

Conclusão
25/04/2007 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2007 17:21

Juntada de petição
09/02/2007 16:36

Outras Decisões
09/02/2007 16:36

Conclusão
09/02/2007 16:36

Publicado Decisão em 04/04/2007
10/01/2007 13:05

Decisão ou Despacho
02/01/2007 13:28

Audiência
21/12/2006 12:53

Conclusão
21/12/2006 12:53

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2006 12:53

Publicado Despacho em 15/01/2007
20/12/2006 14:37

Documento
09/10/2006 15:35

Expedição de documento
03/10/2006 11:32

Publicado Decisão em 17/10/2006
03/10/2006 11:32

Outras Decisões
03/10/2006 11:32

Conclusão
02/10/2006 12:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2006 10:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2006 16:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2006

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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