22/09/2025 17:01

Baixa Definitiva
22/09/2025 17:00

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843971-91.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0843971-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461349 APELANTE: ALR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM OAB/RJ-102454 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO: Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Recurso interposto sem o recolhimento do preparo, com pedido de gratuidade de justiça.

Empresa ré que não trouxe documentos comprobatórios para concessão do benefício da gratuidade de justiça que requereu.

Indeferimento.

Determinação para recolhimento do preparo não atendida.

Deserção.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo condomínio autor em face da empresa ré, ora apelante.

II.

Questão em discussão 2.

Recorrente que interpôs o presente recurso sem recolher o preparo.

III.

Razões de decidir 3.

Determinação de juntada de documentos comprobatórios para concessão do benefício da gratuidade de justiça que não restou atendida. 4.

Indeferimento da gratuidade de justiça. 5.

Determinação de recolhimento do preparo que também não restou atendida. 6.

Inobservância do disposto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, que impede o conhecimento do recurso.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso deserto.

Não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III, e art. 1.007.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0138987-42.2022.8.19.0001, Rel.

Des.

Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 07/08/2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0002435-05.2016.8.19.0026, Rel.

Des.

Cintia Santarem Cardinali, j. 06/08/2025; TJRJ, Apelação Cível n° 0078193-94.2018.8.19.0001, Rel.

Des.

Elton Martinez Carvalho Leme, j. 12/03/2025.
25/08/2025 16:26

Não Conhecimento de recurso
12/08/2025 15:15

Conclusão
12/08/2025 15:14

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0843971-91.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0843971-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461349 APELANTE: ALR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM OAB/RJ-102454 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DESPACHO: Considerando que a empresa apelante não cumpriu o determinado a fls. 5, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
02/07/2025 18:56

Mero expediente
02/07/2025 15:52

Conclusão
02/07/2025 15:51

Documento
12/06/2025 00:06

Publicação
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 21:45

Mero expediente
09/06/2025 11:12

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
08/06/2025 13:07

Remessa
08/06/2025 12:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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