22/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 27 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
30/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:05

Outras Decisões
18/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIA MARQUES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 16:03

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 10:40

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:18

Outras Decisões
11/10/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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