10/09/2025 15:01

Conclusão
10/09/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:25

Juntada de petição
09/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:07

Juntada de petição
26/06/2025 16:01

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

1- Index. 117/118, indefiro, eis que tal pleito deverá ser manejado em ação própria, momento em que caberá ao ora embargado apresentar os termos do acordo provisório de index. 115, evitando-se, assim, tumulto processual no presente feito com matéria estranha aos embargos à execução, que nada mais é do que uma defesa do executado. 2- Sentença adiante: Relatório Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, opostos por CARLOS MAGNO CARVALHO RANGEL em face de LUIZ EDUARDO BOYNARD DE FARIA, tendo por objeto a cobrança de alugueres e encargos provenientes de locação de imóvel, onde contesta o embargante, ora locatário, a execução movida pelo locador, que alega inadimplência no período de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022, cobrando o valor de R$ 24.028,00, incluindo multa de 10% e juros de 1%.

Afirma, ainda, que o valor cobrado é superior ao devido, pois parte dos aluguéis foi paga, sendo o valor correto de R$ 8.688,00.

Narra, também, que o contrato foi modificado por aditivo em 2017, reduzindo a multa por atraso de 10% para 2%.

A inicial veio instruída com os documentos de indexs. 10/44.

O embargado apresentou contestação no index. 59/64, que veio acompanhado do documento de index. 65/66, alegando, em síntese, que as alegações do embargante são falsas e têm caráter meramente protelatório, tendo sido feito várias tentativas de acordo, sem sucesso, mantendo-se o embargante inadimplente.

Alega que desde novembro de 2017, o embargante realiza pagamentos com atraso e de forma irregular, sem pagar juros, correção ou multa, tendo ao longo de 69 meses (nov/2017 a jul/2023), sido pagas 53 parcelas, restando 16 em aberto.

Relata que os comprovantes apresentados pelo embargante não correspondem aos meses cobrados na execução, pois foram usados para quitar dívidas anteriores estando, ainda, em aberto débitos de condomínio e IPTU.

Requer sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução Audiência de conciliação de index. 115, momento em que as partes celebraram acordo provisório acerca da devolução do imóvel.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir, a tento ao que determina o art. 93, inc.

IX da CRFB.

Fundamentos Julgo antecipadamente o mérito da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, posto que já há nos autos elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza. É cediço que os embargos à execução constituem uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuado em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução. É muito amplo o objeto dos embargos à execução fundada em título extrajudicial, podendo alegar todas as matérias elencadas no art. 917, do CPC, sendo o seu rol meramente exemplificativo, tanto que termina com uma cláusula ampla no inciso VI, facultando ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento .

Assim sendo os embargos podem impugnar o título executivo, a dívida exequenda, o procedimento executivo, ou qualquer matéria de defesa do executado.

No caso em tela, a controvérsia gira em torno de estar ou não o Embargante desobrigado do pagamento dos alugueres no período fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022.

No mérito, não merecem acolhida os presentes embargos, tendo em vista que não há provas de que o embargante tenha pago os valores dos meses de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022.

Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao embargante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à alegação de quitação parcial da dívida.

No caso em análise, repise-se, o embargante não logrou êxito em comprovar que os pagamentos realizados se referem, de fato, aos meses objeto da presente execução (fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022).

Ademais, não há nos autos qualquer planilha ou cálculo detalhado que demonstre, de forma clara, a quitação parcial do débito, tampouco a correção dos valores cobrados com base na cláusula contratual vigente.

Dessa forma, não restou comprovado o alegado excesso de execução, tampouco o adimplemento das parcelas discutidas, razão pela qual os embargos devem ser julgados improcedentes.

Dispositivo Diante do exposto, não há outro sentido senão rejeitar os embargos à execução, assim, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em seus ulteriores termos.

Condeno o embargante nas custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa.

Com o trânsito em julgado, promova-se o desapensamento, baixa e arquivamento, dando-se prosseguimento do processo de execução.

Publique-se e intime-se, inclusive para os fins do art. 207, §1º, inc.

I do CNCGJ, se necessário for.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.
06/05/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 15:33

Conclusão
30/04/2025 18:00

Juntada de petição
17/02/2025 14:15

Juntada de petição
10/01/2025 15:37

Audiência
29/10/2024 16:25

Conclusão
29/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:28

Juntada de petição
30/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:11

Juntada de documento
30/07/2024 12:57

Desentranhada a petição
30/07/2024 12:51

Juntada de documento
12/04/2024 15:42

Conclusão
12/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:18

Juntada de petição
20/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:38

Juntada de documento
20/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:14

Apensamento
17/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 18:14

Conclusão
16/02/2023 23:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007521-79.2020.8.19.0037

Condominio do Edificio Arysmar

Aguas de Nova Friburgo LTDA

Advogado: Ricardo Boechat Ribeiro Messa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820130-72.2025.8.19.0203

Maria Aparecida Aragao Gestal

Ellen Flavia Bacalo dos Santos

Advogado: Michel Santos da Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0805048-41.2025.8.19.0028

Antonio do Nascimento Medeiros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0804175-58.2025.8.19.0087

Larissa da Silva Brum Souza

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Maria Eduarda Drumond Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0801469-27.2025.8.19.0209

Quasar Spe Empreendimentos Imobiliariios...

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Valquiria Barcellos de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 15:28

Exibir Processo