04/09/2025 13:04

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:04

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:03

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 01:27

Decorrido prazo de KALVIN GARDNNER LYRA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:41

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 15:04

Expedição de Mandado.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de YAGO CORREIA DE MELLO *45.***.*68-44 em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801289-92.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KALVIN GARDNNER LYRA DOS SANTOS RÉU: YAGO CORREIA DE MELLO *45.***.*68-44, CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora alega, em síntese, que efetuou uma compra na loja "South" de Valença e foi-lhe ofertado um cartão de crédito em parceria para pagamento parcelado.

Narra que foi surpreendido com a cobrança de anuidade e seguro que ele não foi devidamente cientificado.

Requer, dessa forma, a condenação das empresas demandadas ao ressarcimento dobrado dos valores indevidamente cobrados e a reparação pelos alegados danos morais.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a forma da contratação como narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter anuído com a contratação da anuidade e seguro embutidos na venda, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos em que a assinatura neles aposta muito se assemelha à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, inclusive com a sua identificação pessoal.

Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados.

Além disso, a eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

Além disso, a parte autora reclama dos juros e tarifas praticados, o que demandaria a produção de prova contábil adequada, inclusive para a apuração de eventual repetição de indébito que se mostra complexa e necessita de prova técnica para o seu deslinde.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
02/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:45

Juntada de petição
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de KALVIN GARDNNER LYRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 19:37

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:44

Juntada de petição
10/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:15

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
21/10/2024 15:15

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de KALVIN GARDNNER LYRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:39

Juntada de ata da audiência
19/08/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:02

Juntada de petição
12/08/2024 13:26

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2024 13:42

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 15:59

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
08/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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