08/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803806-93.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE DOS SANTOS BARBOZA RÉU: BANCO BMG S/A, AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL 1.

JG deferida em Agravo de Instrumento. 2.

A petição inicial cumpre os requisitos dos art. 319 e 320, CPC e não é hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 3.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Alega a autora que o seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos a título de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, além descontos de “CONTRIBUICAO AAPB” desde agosto de 2022, ambos não contratados.

No caso dos autos, diante dos documentos que instruem a inicial, vislumbro que tais requisitos estejam presentes, o que autoriza a concessão da medida excepcional.

Entretanto dos documentos juntados nos autos, não vislumbro que tais requisitos estejam presentes no caso dos autos, o que desautoriza a concessão da medida excepcional quanto a suspensão do contrato de empréstimo sobre RMC.

Isso porque, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se a abertura do contraditório.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado.

Noutro giro, quanto ao pedido de suspensão dos descontos referentes a AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, diante da ampla divulgação de golpes aplicados contra aposentados, vislumbro que tais requisitos estejam presentes, o que autoriza a concessão da medida excepcional.

Assim, DEFIRO o requerimento formulado para DETERMINAR a suspensão dos descontos no contracheque da autora sob o título de “CONTRIBUICAO AAPB”, sob pena de imposição de (i) multa de R$100,00 por cada desconto indevido, após decorrido 15 dias da intimação, a ser revertida em favor da parte autora, com fundamento no art. 297, CPC; e (ii) multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º, todos do CPC, no valor correspondente a 20% do valor da causa, com consequente inscrição em dívida ativa estadual, ajuizamento de executivo fiscal e reversão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJRJ), nos termos do art. 77, § 3º c/c 97, ambos do CPC. 4.

Tendo em vista a impossibilidade momentânea de realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, bem como, tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo designar o ato.

ID. 138040825.

Dou a 1ª ré como citada.

Assim, CITE-SE a 2ª ré para apresentação da contestação será contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC. 5.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar, se for o caso, nos termos dos art. 338, 339, 350, 351 e 437, CPC. 6.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, relacionando-os, direta e logicamente, com os fatos por elas articulados que serão objeto da atividade probatória. 7.

Vale a presente decisão como mandado, cabendo à serventia do Juízo apenas o seu encaminhamento à Central de Cumprimento de Mandados, com nota de urgência para cumprimento da diligência. 8.

Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos relativos “CONTRIBUICAO AAPB”. 9.

Tudo cumprido e certificado, voltem conclusos para sentença ou saneamento, conforme o caso.

ITAGUAÍ, 2 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
03/07/2025 16:26

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:15

Desentranhado o documento
03/07/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARLETE DOS SANTOS BARBOZA - CPF: *43.***.*11-00 (AUTOR).
02/06/2025 21:57

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:34

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de ELIANA SOARES DA MOTA GOMES em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:07

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
24/08/2024 19:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARLETE DOS SANTOS BARBOZA - CPF: *43.***.*11-00 (AUTOR).
21/08/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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