08/09/2025 17:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA PEREIRA SABINO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 00:00

Intimação

Recebo o recurso inominado, no efeito meramente devolutivo.

Apresentadas as contrarrazões, ao egrégio Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.
08/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:42

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801626-81.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON DA SILVA PEREIRA SABINO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que em 15.03.2024, em Itajubá/MG, compareceu até a agência 0673 do Banco demandado solicitou a abertura de conta salário para recebimento de seu pagamento proveniente de nomeação em concurso público em que foi aprovado.

No ato da abertura da conta o atendente solicitou que fosse criada uma senha de cartão provisório, mas houve problema no fornecimento do referido cartão.

Narra o autor que foi informado acerca da necessidade de espera do prazo de dez dias para o fornecimento do cartão, momento em que esclareceu que não havia entrega pelos correios na localidade em que residia.

No entanto, recebeu o autor e-mail que informava sobre a abertura da conta e procedimento para a utilização do cartão virtual.

No dia 18.03.2024, o autor compareceu a agência mais uma vez, para fins de saber se teria acesso ao serviço de internet banking, mas foi informado que havia necessidade de cadastramento de biometria, o que não foi realizado no primeiro atendimento.

Várias tentativas de solução do problema por parte do autor foram tentadas, todas em vão.

Preocupado o autor com o recebimento de seu primeiro salário, compareceu novamente também até a agência em Valença, não obtendo êxito e, posteriormente, após várias reclamações, somente conseguiu receber sua remuneração no dia 11.04.2024.

Requer, dessa forma, a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas.

Em análise detida dos autos, a controvérsia não demonstra ser necessária à produção de demais provas, nos termos do disposto no art. 355, I do CPC.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Assim já se encontra consolidada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A responsabilidade da ré é objetiva.

E não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto é "ope legis", ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio proconsumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a parte ré não apresentou comprovação mínima que possa desconstituir a pretensão autoral (art. 373, II do CPC).

Assim, considerando a inversão do ônus da prova ora deferido, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, fazendo jus à compensação pelos danos sofridos.

No cenário vislumbrado nestes autos, a parte ré somente veio a juízo impugnar as alegações autorais com base em suposta inércia do consumidor, o que não foi comprovado, ônus que lhe cabia, considerado a inversão do ônus probatório em seu desfavor.

Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido ao autor que, injustificadamente, viu negado o seu direito de utilização do serviço como contratado e teve que amargar os transtornos da incerteza quanto ao recebimento de seu salário, ou seja de sua verba de autossustento.

Assim, está caracterizada a conduta desrespeitosa por parte da empresa ré.

O danomoral se evidenciain reipsa– ipso facto, basta que configurado o dano e o nexo de causalidade, ambos verificados neste caso concreto, poisinegável a frustração causada ao consumidor pela falha na prestação do serviço por parte da ré, já que estava prestes a ser impedido de utilizar de sua quantia remuneratória.

No entanto, o valor da indenização deve ser fixado de modo proporcional, razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.00,00 (dois mil reais); sobre o qual incidirão juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação (Súmula n. 54 do STJ – ilícito contratual), bem assim correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), tudo pelos índices previstos no Código Civil vigente.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação.

Anote-se onde couber para que as publicações sejam feitas como requerido pelas partes.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
02/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:58

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:09

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:38

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
30/09/2024 17:38

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2024 16:51

Juntada de ata da audiência
10/07/2024 06:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 14:44

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
03/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800780-12.2023.8.19.0028

Fabio Alves da Silva

Departamento de Transito Detran

Advogado: Jovelino dos Reis Lacerda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0001624-62.2022.8.19.0211

Lucia Maria de Almeida Oliveira Muzzy

Jose Correa de Oliveira

Advogado: Luzanidia Indio do Brasil Goncalves Flor...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004615-83.2018.8.19.0006

Regina Maria Custodia Pinto da Silva

Centrape - Central Nacional dos Aposenta...

Advogado: Maria da Gloria Marfori Botelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828345-50.2024.8.19.0210

Vinicius Almeida Marques

I.e. Agencia de Viagens e Turismo S.A.

Advogado: Ana Luiza Rodrigues Paes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0811516-40.2025.8.19.0054

Marcelo Alves Feliciano

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Leonardo da Silva Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 17:00

Exibir Processo