24/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0825452-34.2024.8.19.0001/RJAUTOR: DANIELLE VIEIRA BRANDAOADVOGADO(A): MARCELO CHI WANG SIU (OAB RJ187400)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados e , por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o ente público a proceder à adequação do vencimento base da autora, conforme previsto pela Lei Municipal 6.696/19, incidindo sobre as parcelas vinculadas ao vencimento base que compõem o contracheque da autora, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente data e juros mensais da caderneta de poupança a partir da citação.

A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, em obediência à EC 113/21. Noutro giro, julgo improcedentes os pedidos concernentes à pretensão de promoção a correção do valor pago da gratificação estabelecida no Decreto nº 17.042, de 30 de setembro de 1998, e atualmente nominada ''DIREITO PESSOAL LEI 5620/2013, bem como no pedido em indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
16/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/04/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
03/04/2025 18:41

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
03/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de migração
26/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:02

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 18:11

Conclusos para julgamento
25/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 21:15

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 21:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:38

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:05

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCELO CHI WANG SIU em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELLE VIEIRA BRANDAO - CPF: *42.***.*43-98 (AUTOR).
10/03/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:16

Distribuído por sorteio
06/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:15

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:14

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:14

Juntada de Petição de contracheque
06/03/2024 23:14

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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