TJRJ - 0821566-37.2023.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional 7 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:42
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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27/08/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 12:14
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 18:42
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 16:24
Conclusos ao Juiz
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19/08/2025 16:21
Expedição de Ofício.
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19/08/2025 16:21
Expedição de Ofício.
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18/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 18:15
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/08/2025 23:59.
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24/07/2025 01:08
Publicado Intimação em 24/07/2025.
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24/07/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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21/07/2025 18:14
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 18:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/07/2025 11:58
Conclusos ao Juiz
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16/07/2025 11:35
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
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15/07/2025 14:22
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 14:21
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 00:08
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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29/06/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0821566-37.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILENE GOMES MOREIRA DIAS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Considerando a natureza da obrigação, é imprescindível a intimação pessoal do devedor para solver a obrigação de fazer, de acordo com a súmula 410 do STJ.
Ocorre que tal intimação não ocorreu, conforme se observa nos autos.
Assim, determino a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, determinada na sentença a fls. 166425471, realizar a medição correta do consumo de energia elétrica, abstendo-se de cobrar por estimativa, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada conta cobrada por estimativa, e substituir o freezer por outro nas mesmas condições ou de qualidade equivalente (prazo de 10 dias), e, caso não seja possível, pague à autora o valor de R$ 1.029,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação.
Intime-se o devedor para pagamento do dano moral no valor de R$ 13.993,46, conforme planilha de fls. 198245048, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.
Decorrido o prazo legal sem manifestação do devedor, venha aos autos nova planilha, conforme art. 523, § 1º do CPC, na qual deverá constar o acréscimo da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor em execução, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Fls. 200194613 - Intime-se, ainda, o devedor para pagar os honorários periciais, no valor de R$ 6.072,00, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 3 RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.
ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular -
25/06/2025 19:42
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 07:08
Conclusos ao Juiz
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17/06/2025 19:55
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 19:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/06/2025 07:12
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 17:11
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/06/2025 12:19
Recebidos os autos
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04/06/2025 12:19
Juntada de Petição de termo de autuação
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17/02/2025 08:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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17/02/2025 08:04
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 07:57
Juntada de Petição de extrato de grerj
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14/02/2025 16:00
Juntada de Petição de contra-razões
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07/02/2025 14:47
Juntada de Petição de apelação
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17/01/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 16:49
Julgado procedente o pedido
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14/10/2024 16:30
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 16:26
Expedição de Certidão.
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06/10/2024 00:45
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/10/2024 23:59.
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01/10/2024 13:45
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 00:34
Decorrido prazo de LIVIA MARINS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
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05/09/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 00:51
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/09/2024 23:59.
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01/09/2024 00:06
Decorrido prazo de ARTHUR DA TORRE BOGOSSIAN em 30/08/2024 23:59.
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27/08/2024 09:33
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
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14/08/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
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10/08/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 00:40
Decorrido prazo de ARTHUR DA TORRE BOGOSSIAN em 08/07/2024 23:59.
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19/06/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 08:10
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 00:08
Publicado Intimação em 29/05/2024.
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29/05/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
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27/05/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 16:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/05/2024 16:42
Conclusos ao Juiz
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08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
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25/04/2024 00:59
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/04/2024 23:59.
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08/04/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 07:53
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 00:15
Decorrido prazo de BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
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25/03/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 17:43
Juntada de Petição de petição
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08/10/2023 00:48
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/10/2023 23:59.
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27/09/2023 19:41
Juntada de Petição de contestação
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21/09/2023 00:26
Decorrido prazo de LIVIA MARINS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
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17/09/2023 00:11
Decorrido prazo de BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
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06/09/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 09:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/06/2023 10:10
Conclusos ao Juiz
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16/06/2023 10:10
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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