04/09/2025 14:17

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:16

Documento
21/08/2025 17:04

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824153-66.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0824153-66.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00441115 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: MARCILIO DE PAULA DIAS FILHO ADVOGADO: CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES OAB/RJ-203841 ADVOGADO: JANE CRISTIANE COELHO ALVES OAB/RJ-104598 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE FRAUDE ENVOLVENDO O EXTRAVIO DO CARTÃO EMITIDO PELO BANCO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇAS; DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RESTITUA OS RESPECTIVOS VALORES E PAGUE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU, SUSTENTANDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO.

ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO POR ESTA CORTE E PELO E.

STJ.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

GOLPE QUE SÓ FOI POSSÍVEL DADA A CREDIBILIDADE PASSADA PELOS FRAUDADORES QUE EFETUARAM A LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA A AUTORA, OS QUAIS ESTAVAM DE POSSE DE DIVERSOS DADOS SIGILOSOS REFERENTES À CONTA DO AUTOR NO BANCO RÉU.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUEM CABERIA, PREZANDO PELA SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES, MUNIR-SE DE TECNOLOGIAS QUE IMPOSSIBILITASSEM A INTERCEPTAÇÃO DOS DADOS DO CORRENTISTA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PORTE DO RÉU DAS QUAIS SE ESPERA QUE TENHAM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS, EM FACE DO RISCO QUE É INERENTE À SUA ATIVIDADE.

PARTE RÉ QUE DEVERIA TER CONTACTADO A AUTORA AO VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FORA DE SEU PADRÃO, IMPEDINDO, DE QUALQUER SORTE, A SUA REALIZAÇÃO.

RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O AUTOR FAZ COSTUMEIRAMENTE MOVIMENTAÇÕES ENVOLVENDO VALORES ELEVADOS, A AFASTAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO.

PRECEDENTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS.

CONSUMIDOR QUE PASSOU POR TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO DISSABOR COTIDIANO, FICANDO DEMONSTRADOS O DESGASTE, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA VIVENCIADOS, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL.

MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO TRAÇADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES COMO ESSA.

PRECEDENTES.

VERBETE SUMULAR 343 DESTE TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/08/2025 10:50

Documento
11/08/2025 08:46

Conclusão
06/08/2025 00:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:22

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0824153-66.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0824153-66.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00441115 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: MARCILIO DE PAULA DIAS FILHO ADVOGADO: CARINA ROSE SARDINHA BERNARDES OAB/RJ-203841 ADVOGADO: JANE CRISTIANE COELHO ALVES OAB/RJ-104598 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento (6).
02/07/2025 21:03

Pedido de inclusão
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:04

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 23:01

Remessa
02/06/2025 23:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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