13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de apelação
08/09/2025 01:05

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 02:26

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:54

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
17/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 30/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0822487-72.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA MARIA DA GUIA DOS SANTOS propôs ação em face da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), na qual pediu o seguinte: "(...) 4- Seja julgada procedente a pretensão autoral para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu e considerado nulo eventual termo de adesão/associação firmado com o réu. 5- Seja julgada procedente a pretensão autoral para que sejam cessados os descontos de contribuição associativa realizados no benefício previdenciário da autora com a rubrica “contribuição unibap”. 6- Seja julgada procedente a pretensão autora, consistente na obrigação de fazer, para compelir o réu a se abster de efetuar cobranças e descontos sob a rubrica “contribuição unibap” do benefício previdenciário da autora. 7- Seja julgado procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar a título de danos materiais, em dobro, o valor de R$ 1.050,67 (hum mil e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).

Ou seja, que seja devolvido o valor de R$ 2.101,34 (dois mil e cento e um reais e trinta e quatro centavos), referentes às parcelas vencidas de agosto de 2022 a setembro de 2023, com a contagem de juros desde o evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, na forma da súmula 43 do STJ. 8- Seja julgado procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar a título de danos materiais, em dobro, os descontos vincendos do benefício previdenciário, a serem apurado em sede de liquidação de sentença, com a contagem de juros desde o evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, na forma da súmula 43 do STJ. 9- Seja julgada procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de danos morais a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros desde a citação na forma do art. 405 do CC/2002 e correção monetária a partir da prolação da sentença, na forma da súmula 362 do STJ. (...)”.

Relatou que é beneficiária do INSS e possui o benefício ativo: pensão por morte previdenciária.

Narrou que notou que estava sendo descontado de seu benefício previdenciário, mensalmente, o valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sob a rubrica “contribuição unibap”.

Contou que tal se deu desde agosto de 2009.

Explicou que não anuíra com o desconto em referência.

Informou que nunca se filiou à referida associação.

Concluiu dizendo que os descontos geraram indébito, que precisa ser repetido, em dobro, e dano moral passível de ser indenizado.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Decisão de índice 81354591 quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela Autora e foi determinada a citação da parte ré.

Contestação, com documentos, no ind. 84768270.

Nela, a ré defendeu a legalidade das cobranças, uma vez que a autora teria assinado o termo de filiação.

Negou, diante disso, a existência de indébito a ser repetido e de dano moral a ser indenizado.

Réplica no ind. 88571312.

Decisão de ind. 108484263, que decretou a inversão do ônus da prova e determinou que as partes especificassem em provas.

Decisão de saneamento no índice 129066557, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi deferida a produção da prova pericial técnica, requerida pela parte autora.

Laudo pericial de no 175353866, o qual concluiu que a assinatura questionada não teria sido produzida pelo punho da Autora.

Decisão no ind. 185391886, que declarou encerrada a instrução. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

As preliminares arguidas foram rejeitadas na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

A questão em análise é de simples solução.

A autora vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, por ordem e em proveito da ré.

Esta, por sua vez, justificou os descontos pela autorização dada no documento de id. 84768275, que corresponderia ao termo de filiação da autora, que negou a sua constituição e a autenticidade da assinatura.

Pois bem.

Deferida a produção da prova pericial, o perito, em laudo esclarecedor, concluiu o seguinte: "7.

CONCLUSÃO Após a análise detalhada das assinatura questionada e sua comparação com os padrões gráficos da parte autora, constatou-se incompatibilidade entre os elementos gráficos examinados e as características individuais da escrita.

Diante dos resultados da análise, conclui-se, de forma fundamentada, que a assinatura questionada NÃO foi produzida pelo punho de MARIA DA GUIA DOS SANTOS." Nesse contexto, pela prova pericial, restou confirmado que a Autora não assinou o termo, sendo, portanto, ilegítimos descontos efetuados pela ré.

Logo, todos os valores cobrados devem ser devolvidos.

Não tendo a ré comprovado que a falsidade foi determinada por terceiros, a ela não vinculado, reputo que se caracterizou a má-fé, o que determina que a devolução se dê, em dobro.

Por fim, entendo que os descontos geraram para a autora transtorno, que não se confunde com o mero aborrecimento, tendo resultado no desconto de quantia razoável, haja vista a sua renda mensal, daí se caracterizando o dano moral, que é passível de ser indenizado.

Resta, então, o arbitramento da indenização.

Esta tem natureza comutativa e função punitiva e pedagógica.

Com base em tais premissas, arbitro a indenização em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, julgo rocedentes, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e determino a cessação de descontos no benefício previdenciário da Autora com a rubrica “contribuição unibap”, sob pena de multa cominatória correspondente ao dobro da quantia indevidamente descontada.

Condeno a Ré a restituir, em dobro, à Autora o valor de R$ 1.050,67, perfazendo o total de R$ 2.101,34, devendo incidir correção monetária e juros de mora, a contar do desembolso (SELIC), assim como os vincendos que ocorreram no curso do processo a serem apurados em fase de liquidação sentença.

Condeno a Ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral, correspondente ao valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente e com juros de mora, a partir desta data (SELIC), sem prejuízo dos juros de mora incidentes, contados da citação (SELIC, subtraído o IPCA-E).

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, por força da sua sucumbência quanto à parte substancial da pretensão da autora.

P.

I.

Sentença sujeita a registro digital.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos deste processo.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
03/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:38

Recebidos os autos
27/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
17/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCOS DA PAZ PERDIGAO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCOS DA PAZ PERDIGAO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:17

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:56

Outras Decisões
25/10/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCOS DA PAZ PERDIGAO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:03

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 24/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 00:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:23

Outras Decisões
21/03/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GUIA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*24-15 (AUTOR).
10/10/2023 16:16

Outras Decisões
06/10/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 17:57

Juntada de Informações
06/10/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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