TJRJ - 0849202-02.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

EDMAR SERGIO LIMA

CPF *20.***.*75-00

Advogados

EDMAR SERGIO LIMA

OAB: 238732/RJ

CPF *20.***.*75-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE NILOPOLIS

CNPJ: 29.138.286/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 06:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 06:39

    Juntada de Petição de certidão de distribuição

  • 12/03/2025 07:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

  • 12/03/2025 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 16/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 01:06

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 08/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de EDMAR SERGIO LIMA em 06/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 12:36

    Publicado Intimação em 22/11/2024.

  • 02/12/2024 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

  • 20/11/2024 13:36

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/11/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 17:45

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2024 07:40

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 01:09

    Decorrido prazo de EDMAR SERGIO LIMA em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 06/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 21:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 12:48

    Conclusos ao Juiz

  • 29/08/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 19/08/2024 23:59.

  • 11/08/2024 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.

  • 12/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de EDMAR SERGIO LIMA em 11/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 21:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2024 15:57

    Conclusos ao Juiz

  • 18/05/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 20:50

    Conclusos ao Juiz

  • 29/03/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:13

    Decorrido prazo de EDMAR SERGIO LIMA em 11/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 07:23

    Conclusos ao Juiz

  • 31/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 00:22

    Decorrido prazo de EDMAR SERGIO LIMA em 26/01/2024 23:59.

  • 16/01/2024 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 09:04

    Conclusos ao Juiz

  • 01/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 24/11/2023 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 00:30

    Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 09/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:40

    Publicado Intimação em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 08:16

    Conclusos ao Juiz

  • 19/10/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:33

    Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 18/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:30

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 20:29

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2023 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/09/2023 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:16

    Declarada incompetência

  • 16/08/2023 19:40

    Conclusos ao Juiz

  • 16/08/2023 18:37

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 15/08/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:15

    Declarada incompetência

  • 24/07/2023 11:47

    Conclusos ao Juiz

  • 13/07/2023 00:58

    Decorrido prazo de EDMAR SERGIO LIMA em 10/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/06/2023 21:31

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/06/2023 21:34

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/06/2023 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:39

    Conclusos ao Juiz

  • 05/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 04/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 03/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 13:49

    Conclusos ao Juiz

  • 24/04/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 21:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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