04/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0811338-63.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DO AMOR DIVINO FERREIRA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
25/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:12

Outras Decisões
25/06/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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