07/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:47

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:47

Transitado em Julgado em 07/08/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CARDOSO MULLER em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812815-72.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO CARDOSO MULLER RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
03/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 15:48

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 21:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 21:37

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 21:37

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 21:37

Recebidos os autos
28/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo STEPHANIE COCA PEREIRA
28/05/2025 17:24

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/05/2025 17:24

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2025 12:53

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
06/04/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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