25/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:23

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:21

Transitado em Julgado em 25/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DOS SANTOS CAMILO BARBOZA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ASTROPAY BRASIL LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:29

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0847786-20.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FELIPE DOS SANTOS CAMILO BARBOZA RÉU: ASTROPAY BRASIL LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
03/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/07/2025 15:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:56

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/07/2025 14:56

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 14:56

Recebidos os autos
03/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo STEPHANIE COCA PEREIRA
03/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 14:40

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:54

Recebidos os autos
02/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo STEPHANIE COCA PEREIRA
02/07/2025 15:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2025 15:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
02/07/2025 15:52

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:26

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:07

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/07/2025 15:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
16/04/2025 17:47

Outras Decisões
16/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 16/04/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
16/04/2025 16:25

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:14

Juntada de Petição de adiamento de audiência
27/02/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:27

Outras Decisões
25/02/2025 13:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
25/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:10

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:27

Audiência Conciliação não-realizada para 20/02/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
20/02/2025 10:27

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 12:26

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
18/12/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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