11/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:28

Juntada de petição
27/08/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:48

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de CLARO S A em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:23

Juntada de petição
20/08/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:50

Juntada de petição
12/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0821143-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS CALCADAS GOMES RÉU: CLARO S A SENTENÇA Trata-se de Ação onde as partes celebraram acordo judicial em audiência, tendo o juiz leigo que a realizou apresentado projeto de sentença homologando a transação e JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Deste modo, HOMOLOGO o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, face o disposto no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:20

Homologada a Transação
06/08/2025 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:20

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/08/2025 12:20

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:59

Juntada de petição
01/08/2025 13:31

Juntada de petição
29/07/2025 22:32

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CALCADAS GOMES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CLARO S A em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:40

Juntada de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0821143-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS CALCADAS GOMES RÉU: CLARO S A 1- O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, independentemente da discussão quanto à existência da probabilidade do direito, não é possível verificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de uma liminar sem a oitiva da parte contrária.

Isso porque, conforme demonstrado nos autos, o autor pleiteia a tutela para o cancelamento da cobrança do valor de R$ 9,02, inserido na fatura com vencimento no dia 05/07/2025, valor este incapaz de gerar, por ora, dano significativo ao demandante.

ANTE O EXPOSTO, ausente o perigo da demora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, na forma do artigo 300 do CPC.

Intimem-se.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
03/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 14:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:01

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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