12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de FAST SHOP S A em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:45

Outras Decisões
28/08/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:20

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 03:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 15:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 20:08

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2025 20:08

Recebidos os autos
07/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
07/08/2025 13:57

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/08/2025 13:57

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 20:48

Outras Decisões
01/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de FAST SHOP S A em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:04

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0821539-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA GANIMI BRAZ GONCALVES RÉU: FAST SHOP S A DECISÃO 1) O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor perante a ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2) Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação acostada aos autos, a qual demonstra que a parte autora efetuou a compra de bem essencial, o qual, sem justo motivo, não foi entregue pela parte ré.

Salienta-se que quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.

O perigo da demora, por sua vez, consubstancia-se no fato de que a falta de produto essencial como um refrigerador acarretará prejuízos à autora.

Desta forma, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a ré entregue o produto Refrigerador Panasonic de 02 Portas Frost Free com 460 Litros Bottom Freezer Aço Escovado - NRBB64PV na residência da parte autora,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se por OJA de plantão.

No mais,aguarde-se a realização da audiência designada (dia 07/08/2025 13:50horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
03/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:07

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/07/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828011-61.2024.8.19.0001

Joao Dalla Rosa Junior

Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Es...

Advogado: Jonathas Barbosa Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0820460-29.2024.8.19.0066

Cleomar de Borba Barcelos

Maria de Fatima da Silva Vieira

Advogado: Laura Fagundes Capaverde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0821514-91.2025.8.19.0002

Luiz Sergio Cunha Cerqueira

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Fabiana dos Santos Rivera

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0836590-61.2025.8.19.0001

Silvia Bryskier

Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cru...

Advogado: Ligia Galvao de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0915636-36.2024.8.19.0001

Qlp Supply Offshore LTDA

Municipio Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Gabriel Feijo de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 15:43

Exibir Processo