21/08/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 08:45

Baixa Definitiva
21/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:44

Transitado em Julgado em 21/08/2025
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de CLARO S A em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de GIVALDO JOSE DA SILVA DORNELAS JUNIOR em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:29

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 00:13

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 00:13

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 00:13

Recebidos os autos
10/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
10/07/2025 12:18

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/07/2025 12:18

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0818067-95.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIVALDO JOSE DA SILVA DORNELAS JUNIOR RÉU: CLARO S A DECISÃO Index 203653842.

Indefiro, eis que o ato Normativo Conjunto TJ nº 2/2023 é expresso ao dispor, no seu artigo 3º, que "Os juízes devem, obrigatoriamente, realizar as audiências presencialmente nas unidades judiciárias".

Deste modo, a realização de audiência por videoconferência só se justificaria em casos realmente excepcionais, sendo certo que a mera alegação do advogado de que possui domicílio em outra unidade federativa não basta para se enquadrar nessa exceção, sendo certo que, do momento que o advogado, residindo em outro Estado, decide patrocinar causa que tramita nesta Comarca, sob o rito da lei nº 9.099/95 que prevê a realização de audiência e o comparecimento pessoal das partes e patronos, não mais pode alegar seu domicílio como justificativa para não comparecer pessoalmente ao ato designado.

A propósito, observe-se o que normatizou o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ/ COJES nº 04/ 2023: (...) Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”.(...) Mantenho, portanto, a realização da audiência, já designada para o dia 10/07/2025 11:00, de forma presencial, na Sala de Audiências deste Juizado.

Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
02/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:06

Outras Decisões
02/07/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 22:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 22:43

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/06/2025 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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