05/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0809079-16.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DA SILVA DIAS RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A L As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, ciente de que seu silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto
23/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual
11/03/2025 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:03

Outras Decisões
03/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:33

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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