TJRJ - 0882316-58.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 15:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/08/2025 09:53
Conclusos ao Juiz
-
24/06/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 09:20
Juntada de Petição de ciência
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0882316-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JADIEL DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMTR-RJ Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, de acordo com o art. 321, do Código de Processo Civil, retificando-se o polo passivo, observando-se o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, sob pena de indeferimento da inicial, ressaltando este Juízo que a A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) do Rio de Janeiro, como órgão integrante da administração pública direta do município, não possui personalidade jurídica própria.
RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.
CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular -
23/06/2025 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 11:03
Conclusos ao Juiz
-
21/06/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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