13/09/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 00:47

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de NAYARA ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
17/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de NAYARA ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:17

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 06:32

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 18:02

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 14:55

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:53

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de NAYARA ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer técnico
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de NAYARA ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821151-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYARA ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remetam-se os autos ao NAT para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, acerca do pedido de tutela de urgência e, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo S.T.J., informar se: a) o medicamento/insumo requerido está contido nas Portarias de Consolidação nº2 e nº6, de setembro de 2017 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais); b) há comprovação médica de que o medicamento/insumo pretendido é imprescindível ou necessário, além de eficaz, para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora; c) há registro do medicamento/insumo na ANVISA; d) há atribuição exclusiva do Estado ou do Município em fornecer os medicamentos; Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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