01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE SOUZA ALEN em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIANA MAIA SILVA PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de LIANNA COUTO DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0818608-02.2023.8.19.0002 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATHEUS VIEIRA LOPES JULIO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NITEROI A parte autora ingressou com embargos de declaração contra a decisão do id. 62658432, ao argumento de que houve omissão quanto à garantia do percebimento da remuneração.

Por sua vez, o Município réu ingressou com embargos de declaração contra a mesma decisão alegando omissão quanto ao prazo do afastamento deferido.

Contrarrazões da parte ré no id 122631824.

Contrarrazões da parte autora no id. 168753639. É o breve relatório.

Decido.

Recebo ambos os embargos de declaração, posto que tempestivos, conforme certidão no id. 113381689 Com efeito, verifico que a decisão embargada determinou o seguinte: “Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A ORDEM PRETENDIDA, para garantir ao impetrante o afastamento de suas funções no cargo de Guarda Municipal de Niterói, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício, resguardando-o de sanções administrativas, durante a participação no Curso de Formação Profissional – CFP do Concurso Público de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Oportuno ressaltar, ainda, que o impetrante já optou pela remuneração do cargo de Guarda Municipal de Niterói, como se nota da inicial, em obediência ao disposto no art. 37, XVI, da CF, que veda a acumulação remunerada de certos cargos públicos.” Não vislumbro a existência da omissão de que trata o artigo 1.022 do CPC, uma vez que restou evidenciado que o afastamento concedido se refere ao período da participação no Curso de Formação Profissional.

Da mesma forma, foi ressaltado que a remuneração a que fará jus o autor será aquela proveniente do cargo de Guarda Municipal.

Todavia, a fim de que não pairem dúvidas, acolho ambos os embargos de declaração para constar da decisão o seguinte: “Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A ORDEM PRETENDIDA, para garantir ao impetrante o afastamento de suas funções no cargo de Guarda Municipal de Niterói, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício e da remuneração paga pelo Município de Niterói, resguardando-o de sanções administrativas, durante a participação no Curso de Formação Profissional – CFP do Concurso Público de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que se iniciou no dia 02/06/2023, até que termine esta fase do concurso.

Oportuno ressaltar, ainda, que o impetrante já optou pela remuneração do cargo de Guarda Municipal de Niterói, como se nota da inicial, em obediência ao disposto no art. 37, XVI, da CF, que veda a acumulação remunerada de certos cargos públicos.

Para além disso, importante ressaltar que a manutenção da liminar está condicionada à comprovação mensal de frequência do servidor no curso de formação até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, mediante a juntada nos presentes autos, sob pena de revogação da presente decisão.” No mais, mantenho a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
30/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:33

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 19:09

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 19:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de LIANNA COUTO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 22:46

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA LOPES JULIO em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 19:28

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:31

Juntada de petição
17/04/2024 13:30

Juntada de petição
19/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 03:36

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 01:08

Decorrido prazo de LIANNA COUTO DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 17:06

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 13:30

Expedição de Mandado.
14/06/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:54

Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 17:09

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
30/05/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826965-32.2023.8.19.0208

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Planeta Batata Bar e Restaurante Eireli ...

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0801519-81.2025.8.19.0038

Juliana Cruz Fernandes de Souza

Rmc Digital Com.moveis LTDA

Advogado: Vinicius do Nascimento Jund

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0842198-71.2024.8.19.0002

Edil Gomes de Pinho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Paulo Arthur da Silva Costa Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0888954-10.2025.8.19.0001

Reinaldo Machado Tavares da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: David Perrucho Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0030035-60.2018.8.19.0210

Luis Antonio Coelho de SA

Republica dos Temperos Comercio e Indust...

Advogado: Saionara Barroso Telles de Noronha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2018 00:00

Exibir Processo