07/08/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 12:23

Baixa Definitiva
06/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:44

Expedição de Mandado.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ALLAN JEFFERSON VARGAS FERNANDEZ em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de TATIANNE CHRISTINA PALU DA FONSECA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ERMANO BEZERRA COSTA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 30/06/2025.
30/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
26/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ERMANO BEZERRA COSTA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:11

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ERMANO BEZERRA COSTA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
31/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
31/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de TATIANNE CHRISTINA PALU DA FONSECA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/10/2024 19:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:49

Juntada de petição
21/10/2024 14:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/10/2024 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:54

Transitado em Julgado em 14/10/2024
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:32

Recebidos os autos
24/09/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/08/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ERMANO BEZERRA COSTA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:08

Juntada de petição
23/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ERMANO BEZERRA COSTA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 16:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 16:04

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2024 16:04

Recebidos os autos
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ERMANO BEZERRA COSTA em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUIZA GARCEZ MACHADO
15/05/2024 13:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/05/2024 13:27

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 09:17

Expedição de Mandado.
29/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 00:18

Decorrido prazo de ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/04/2024 12:20

Juntada de Ata da Audiência
18/04/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 15:25

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:22

Juntada de petição
18/03/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/03/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/03/2024 11:52

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 19:56

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2024 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/02/2024 10:23

Juntada de Ata da Audiência
01/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 17:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 14:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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