TJRJ - 0802460-53.2025.8.19.0063
1ª instância - Tres Rios-Areal-Levy Gasparian Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:53
Juntada de Petição de ciência
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03/07/2025 00:40
Publicado Intimação em 02/07/2025.
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03/07/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802460-53.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA BRAVO CALDEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.
A demanda contém em seu polo passivo aCAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Não podendo, esta, ser parte neste Juizado, conforme o previsto no art. 8º da Lei 9.099/95.
Desse modo, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.
Portanto, não tendo o Juizado Especial Cível estadual competência para julgar ou processar o presente processo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
Sem custas, nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
TRÊS RIOS, 30 de junho de 2025.
ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular -
30/06/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 13:50
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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27/06/2025 16:09
Conclusos ao Juiz
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27/06/2025 16:09
Audiência Conciliação realizada para 27/06/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
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27/06/2025 16:09
Juntada de Ata da Audiência
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27/06/2025 14:10
Juntada de Petição de petição
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28/04/2025 16:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2025 16:34
Audiência Conciliação designada para 27/06/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
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28/04/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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