08/09/2025 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:51

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818266-52.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIANE REIS MARTINS PEREIRA RÉU: CARTAO BRB S/A ARIANE REIS MARTINS PEREIRAajuizou a presente ação de conhecimento em face do CARTÃO BRB S.A alegando, em síntese, que: 1.ao tentar realizar um crediário, foi surpreendida com a informação de que o seu bom nome e CPF constavam com restrição nos cadastros de inadimplentes (doc. 1) sob a alegação de inadimplemento de SUPOSTOSdébitos junto ao RÉU nos valores de R$ 228,51; 2.desconhece qualquer débito em aberto com o Réu, por isso os débitos que lhe foram imputando, assim como a negativação do seu bom nome são indevidos.

CARTÃO BRB S.A apresentou sua contestação, id. 74185157, alegando que a Autora possuía cartão múltiplo (BRB MASTERCARD FLAMENGO MAIS QUERIDO) emitido em 19/04/2021, vinculado a conta digital 3523798916.

Id. 94051014 e 128129745 – Réplica com pedido de julgamento antecipado da lide.

Id. 162929080 – Decisão saneadora do feito. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Assim sendo, rejeito a tese do Réu da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Relata a parte autora que não há relação jurídica com a ré, mas foi negativada pelo valor de R$ 228,51.

A parte ré sustenta que há relação jurídica entre as partes, referente a cartão múltiplo (BRB MASTERCARD FLAMENGO MAIS QUERIDO) emitido em 19/04/2021, vinculado a conta digital 3523798916.

A parte autora, com o intuito de comprovação da relação jurídica, juntou aos autos o contrato de id. 74188116, celebrado de forma virtual, juntando aos autos os documentos da autora – id. 74188120 – e a selfie da mesma, id. 74188118, inclusive, no mesmo endereço da parte autora indicado na inicial.

A cópia da identidade apresentada é igual àquela que instrui a inicial.

Assim sendo, houve contratação dos serviços da parte ré, logo, não há justificativa para a condenação da mesma.

ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARIANE REIS MARTINS PEREIRA em face doCARTÃO BRB S.A.

Condeno o AUTOR ao pagamento das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a JG.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
20/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:11

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RYAN SALOMAO BOMFIM em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:57

Outras Decisões
21/07/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:12

Distribuído por sorteio
20/07/2023 14:10

Juntada de Petição de outros anexos
20/07/2023 14:08

Juntada de Petição de outros anexos
20/07/2023 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2023 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2023 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2023 14:06

Juntada de Petição de comprovante de residência
20/07/2023 14:06

Juntada de Petição de comprovante de residência
20/07/2023 14:06

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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