13/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 08:28

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0838753-79.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) PROCURADOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0838753-79.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) PROCURADOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 07:24

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 14:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/06/2025 14:07

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2025 14:07

Recebidos os autos
07/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 17/03/2025.
17/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
22/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:11

Juntada de petição
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:14

Conclusos ao Juiz
03/11/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
26/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/04/2024 18:43

Declarada incompetência
18/04/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 15:02

Juntada de petição
17/04/2024 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
17/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:20

em cooperação judiciária
17/04/2024 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 10:53

Juntada de petição
17/04/2024 10:52

Juntada de petição
17/04/2024 10:52

Juntada de petição
15/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
15/01/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 10:49

Juntada de petição
11/01/2024 10:49

Juntada de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2023 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:10

Declarada incompetência
13/11/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/11/2023 14:53

Declarada incompetência
09/11/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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