29/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:25

Transitado em Julgado em 29/08/2025
20/08/2025 17:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO SOARES MENDES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:48

Audiência Conciliação cancelada para 27/08/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
04/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808968-74.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA CARDOSO SOARES MENDES RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.

Verifica-se que a autora não comprovou, através da inicial, o domicílio nesta Comarca, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado, hábil para comprovar seu efetivo domicílio.

Intimada para juntar comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone fixo), nos termos do despacho de index 206078438, quedou-se inerte, conforme certidão de index 210977675.

O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

O Enunciado nº 2.2.5 do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”.

O Enunciado Jurídico Cível nº: 2.2.3 contido no AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 é taxativo ao dispor: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72, do CC de 2002".

O Enunciado nº 3.1.3. do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe que: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)".

Assim, não tendo a parte autora efetivamente comprovado residência nesta Comarca, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado.

Ademais, a Ré não tem sua sede nesta comarca.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

P.R.I.

T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 24 de julho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
30/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:54

Extinto o processo por incompetência territorial
23/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO SOARES MENDES em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 00:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0808968-74.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA CARDOSO SOARES MENDES RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA O Enunciado 02 - 2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES N. 14/ 2017 dispõe que: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)".

Assim, considerando que o documento de index 205691950 revela a inexistência de consumo do serviço na unidade desde julho de 2024, indicando a ausência de moradores no imóvel, i-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos conta de água ou telefone fixo, comprovando o seu efetivo domicílio nesta Comarca, apresentando data de emissão atualizada com a data da propositura da presente ação, sob pena de extinção.

CABO FRIO, 3 de julho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
03/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:27

Audiência Conciliação designada para 27/08/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
02/07/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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