31/07/2025 08:18

Baixa Definitiva
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804029-48.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0804029-48.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00065350 RECTE: REJAN DE ASSUMPCAO SALES ADVOGADO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA OAB/RJ-179736 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
11/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 03:06

Inclusão em pauta
27/05/2025 11:42

Conclusão
27/05/2025 11:39

Distribuição
27/05/2025 11:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0942135-91.2023.8.19.0001

Sueli Gonzaga Silveira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Paulo Fernandes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0861045-90.2025.8.19.0001

Peter Enns

Berenice

Advogado: Alessandro Vieira Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0865655-04.2025.8.19.0001

Asdrubal Fitel de Freitas

Joao Ricardo de Sousa

Advogado: Valdir Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0805290-94.2024.8.19.0202

Wagner Henrique Cunha

Maritima Clube de Beneficios

Advogado: Roberto Jorge Guilherme Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0837358-84.2025.8.19.0001

Telma Maria Souto Braga

Tim S A

Advogado: Thais Bruna Azevedo Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 22:42

Exibir Processo