06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:15

Expedição de Informações.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0886142-63.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO CABRAL CARDOSO BARBOSA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e com pedido de tutela de urgência que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Decisão de declínio de competência para esta comarca no id 65864988.

O pedido de tutela de urgência foi apreciado na decisão do id 73856308.

Não foram suscitadas questões preliminares na contestação.

Fixo como ponto controvertido da lide a ilegalidade da desativação da conta de motorista do autor na plataforma da empresa ré e, em caso positivo, se possui o condão de condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais.

Em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do autor (id 101494744).

Por sua vez, a parte ré, inicialmente, se manifestou no sentido de que não possui provas a produzir (id 101082268) e, após, requereu a expedição de ofícios para outras plataformas (id 103476302).

Considerando a evidente posição de vulnerabilidade técnica e financeira do autor em relação à empresa ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Indefiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, requerida pela parte autora, eis que cabe à parte contrária requerer o depoimento da outra parte, nos termos do artigo 385 do CPC.

Esclareça a parte autora a pertinência da prova testemunhal requerida, devendo indicar os pontos controvertidos que pretende ver elucidados através da referida prova.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão e certificada a regularidade da representação das partes, voltem conclusos.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
30/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de SARA JENDIROBA PAIXAO CORREA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PEDRO CABRAL CARDOSO BARBOSA - CPF: *17.***.*19-30 (AUTOR).
18/08/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
15/08/2023 20:23

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
13/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de SARA JENDIROBA PAIXAO CORREA em 10/08/2023 23:59.
04/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:06

Declarada incompetência
03/07/2023 18:27

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 17:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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