28/08/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 00:00

Intimação

1.

Fl. 74, 81; Vít.

ROBERTO NEY, ROBERTO DA SILVA, MARIA DAS DORES E WALNEY; Art. 129 do CP; Vistos, etc.

Em vista da manifestação da vontade das partes e a possibilidade jurídica de seus termos, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes para que produzam os seus efeitos, ex vi o art.74, caput , e parágrafo único da Lei 9.099/95, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato e, por consequência, extinto o feito.

Custas ex vi legis .

Defiro a gratuidade de justiça face à hipossuficiência econômica alegada.

Dou a presente por transitada em julgado, procedam-se as comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquive-se. 2.

Fl. 96, 109, 181/184, 191; AF.

VICTOR COSTA; Art. 329 do CP - Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.

Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet, HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.

Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.

Custas ex vi legis.

Defiro a gratuidade de justiça, em vista da alegada hipossuficiência econômica.

Dou a presente por transitada em julgado.

P.R.I.
21/08/2025 13:24

Juntada de documento
21/08/2025 13:22

Trânsito em julgado
21/07/2025 13:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/07/2025 13:56

Conclusão
10/07/2025 14:58

Juntada de petição
09/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:47

Juntada de documento
08/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:37

Juntada de documento
04/07/2025 07:35

Documento
24/06/2025 15:48

Documento
24/06/2025 15:48

Documento
11/06/2025 13:07

Juntada de petição
11/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:20

Juntada de documento
09/06/2025 00:00

Intimação

1.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15.07.2025 às 12:45 horas./r/r/n/n2.

Cite-se e intime-se.

Em Audiência poderá ser concedida a suspensão condicional do processo./r/r/n/n3.

Intimem-se as testemunhas arroladas./r/r/n/n4.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa Técnica./r/r/n/n5.

Em havendo interesse no cumprimento de medida despenalizadora da Transação Penal/r/npara o encerramento do processo, sem reconhecimento de culpa deverá esta ser cumprida/r/nantes da Audiência.
05/06/2025 04:45

Documento
03/06/2025 19:06

Expedição de documento
03/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:39

Conclusão
26/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:39

Juntada de petição
28/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:47

Documento
10/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:47

Audiência
27/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:57

Documento
16/01/2025 16:47

Expedição de documento
16/01/2025 14:44

Expedição de documento
16/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 17:00

Audiência
08/01/2025 11:54

Juntada de petição
07/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:32

Juntada de documento
11/12/2024 16:35

Juntada de documento
04/12/2024 14:37

Juntada de petição
03/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 22:09

Juntada de petição
05/11/2024 12:34

Documento
30/10/2024 15:25

Juntada de petição
16/10/2024 15:40

Expedição de documento
16/10/2024 12:19

Expedição de documento
14/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:51

Audiência
14/10/2024 14:26

Retificação de Classe Processual
14/10/2024 14:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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