06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ANTONIA TAIS DE SOUSA MESQUITA em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0811678-65.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA TAIS DE SOUSA MESQUITA, PEDRO PAULO DA SILVA BARROS, A.

A.

D.

S.

M.

RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA TAIS DE SOUSA MESQUITA, PEDRO PAULO DA SILVA BARROS e A.

A.

D.

S.

M., criança, representada por sua genitora ANTONIA TAIS DE SOUSA MESQUITA, em face de GOL LINHAS AÉREAS, pretendendo a indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação do serviço.

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 147528050 e anexos).

Deferida a gratuidade de justiça (ID 158928790).

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 166244840).

Afirma que não possui qualquer ingerêcnia na autorização ou cancelamento de voos e que enviou alerta com a devida antecedência informando sobre a alteração/cancelamento do voo, bem como sobre a possibilidade de remarcação da passagem, nos termos da Resolução ANAC 141.

Sustenta que a perda do voo foi culpa exclusiva dos passageiros.

Requer a improcedência da demanda.

Parte autora intimada em réplica e partes em provas (ID 168079416).

Parte ré sem provas a produzir (ID 172023090).

Réplica sem requerimento de provas (ID 173596442).

Ata de audiência sem comparecimento da parte ré (ID 177338931). É o relatório.

Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas preliminares, inexistem questões processuais a serem enfrentadas.

Delimitando as questões de fato sobre as quais recairão as provas, tem-se que a controvérsia entre as partes reside em eventual fato do serviço decorrente de: (i) adiantamento indevido do voo dos autores de Fortaleza para o Rio de Janeiro; (ii) ausência de funcionários da ré para realizar o check in ou para dar informação adequada para o embarque, levando à perda do voo.

Ato contínuo, devendo ser definida a distribuição do ônus da prova, com observância ao disposto no artigo 373 do CPC, tem-se que, no caso em tela, está-se diante de uma relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, havendo prova mínima de suas alegações na petição inicial.

Não se pode olvidar que a condição de consumidor não dispensa a comprovação mínima dos fatos invocados em prol da pretensão autoral, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, conforme inteligência da Súmula TJRJ nº 330: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Considerando as provas nesta demanda, por caracterizar hipótese de eventual fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão é ope legis, impondo-se em decorrência da lei, devendo a parte ré demonstrar a inexistência de defeito ou alguma excludente da responsabilidade civil.

Nesse sentido, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se a parte ré em derradeira oportunidade para, no prazo de 15 dias, informar se pretende a produção de alguma prova, sobretudo acerca da falha na prestação de serviços em relação ao dever de informação no aeroporto e à falta de disponibilização dos meios alternativos previstos no art. 8º da Resolução ANAV 141/2010.

ITABORAÍ, 23 de junho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
23/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 16:39

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2025 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 20:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA TAIS DE SOUSA MESQUITA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. A. D. S. M. - CPF: *94.***.*41-83 (AUTOR), ANTONIA TAIS DE SOUSA MESQUITA - CPF: *03.***.*28-50 (AUTOR) e PEDRO PAULO DA SILVA BARROS - CPF: *32.***.*56-28 (AUTOR).
28/11/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
28/11/2024 12:59

Audiência Conciliação designada para 27/02/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
21/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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